Sexta, 18 de Abril de 2025
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Reforma do Código Civil propõe 'tirar a culpa' de advogados em caso de erro

Tratamento diferenciado para advogados em relação a outros profissionais liberais

Portal SRN
Por: Portal SRN Fonte: Uol
07/04/2025 às 08h36
Reforma do Código Civil propõe 'tirar a culpa' de advogados em caso de erro
Imagem: Reprodução

A proposta de reforma do Código Civil brasileiro, capitaneada pelo senador Rodrigo Pacheco, tem recebido críticas de especialistas por suas diversas inconsistências e pelo risco de aumentar a insegurança jurídica no país. Entre os pontos mais polêmicos está a proposta de tratamento diferenciado para advogados em relação a outros profissionais liberais, isentando-os de responsabilidade por culpa em caso de erro.

Na terça-feira, Pacheco realizou uma cerimônia que contou com a presença dos três poderes, incluindo os ministros do STF Alexandre de Moraes e Flávio Dino, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O evento marcou o lançamento de um livro organizado por Pacheco com artigos de juristas membros da comissão, já discutindo as mudanças propostas.

Segundo especialistas ouvidos, como a civilista Judith Martins Costa e o professor da USP Cristiano Zanetti, o texto proposto contém "conceitos pouco burilados" e "termos que não são comuns no Código Civil", como "liberdade cognitiva", "melhoria cerebral", "práticas enviesadas a partir de dados cerebrais", "situação jurídica mental", "auditabilidade" e "explicabilidade". A crítica aponta que esses termos acabam "deixando a coisa um pouco vaga demais" e sujeita a interpretações divergentes.

Um dos pontos mais controversos da reforma é o artigo 953A, que estabelece responsabilidade diferente para advogados em relação aos demais profissionais liberais. Enquanto médicos, arquitetos e outros profissionais continuariam respondendo por culpa (quando causam dano mesmo sem intenção), os advogados passariam a responder apenas por dolo ou fraude (quando há intenção deliberada).

Quando questionado sobre essa diferenciação, Flávio Tartuce, relator geral da comissão de juristas, justificou que hoje só juízes e promotores respondem por dolo e fraude e que, como os advogados também operam no sistema de justiça, têm que ter o mesmo benefício. O relator chegou a afirmar que a medida seria facilmente aprovada porque a maioria do Congresso, na Câmara e no Senado, é formada por advogados, declaração que depois tentou negar.

 

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