A 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, por meio da Recomendação nº 06/2025, orientou a Prefeitura de Dom Inocêncio/PI e a Secretaria Municipal de Infraestrutura a adotarem medidas para fiscalizar e coibir a presença de animais soltos em vias públicas.

A medida não parte da Prefeitura, mas sim do Ministério Público, que determina que o município exerça seu poder de polícia para controlar essa prática, promovendo fiscalização rigorosa e possíveis interdições quando necessário. Além disso, recomendou a realização de campanhas educativas para conscientizar a população sobre as sanções aplicáveis aos proprietários reincidentes e a adoção de mecanismos legais de punição, conforme a legislação municipal vigente.

A recomendação coloca os gestores municipais em mora quanto às providências solicitadas, podendo resultar em medidas administrativas e judiciais em caso de descumprimento. O Ministério Público destaca que o não atendimento das diretrizes pode caracterizar dolo ou má-fé, abrindo espaço para eventuais ações civis públicas por improbidade administrativa.

A Prefeitura tem o prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público as providências tomadas para cumprir a recomendação.