STF retoma julgamentos sobre ampliação do foro privilegiado a parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a ampliação do foro por prerrogativa da função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores, nesta sexta-feira (28).

A análise do caso estava suspensa desde setembro do ano passado, quando o ministro Nunes Marques pediu vista do processo que trata do foro privilegiado. Na época, o STF já formava maioria de votos, com 6 votos a 2.

Entre os ministros a favor da ampliação do foro, estão: Gilmar Mendes (relator), Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Nunes Marques e Roberto Barroso. Os que estão contra: André Mendonça e Edson Fachin.

O julgamento, realizado no plenário virtual, se encerra em 11 de março. Faltam os votos da ministra Carmen Lúcia e Luiz Fux.

Um habeas corpus protocolado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) motiva o julgamento sobre o foro. O congressista é acusado de "rachadinha", por ser suspeito de exigir parte do salário de funcionários de seu gabinete, em 2013, quando ele era deputado federal. Ao longo do tempo, o político foi eleito vice-governador do Pará e senador, e o processo foi transferido entre as instâncias da Justiça.

Entenda

Se a nova proposta for aprovada, o STF continuará sendo o responsável por julgar crimes cometidos por políticos e autoridades durante o tempo em que estavam no cargo, mesmo que eles já tenham deixado o posto. Isso quer dizer que, se alguém for investigado por algo relacionado ao trabalho público, não adiantará renunciar ou sair do cargo para tentar escapar de um julgamento no STF. O caso continuará na Suprema Corte, sem ser transferido para juízes de primeira instância.

A ideia por trás dessa mudança, segundo alguns ministros que apoiam a proposta, é impedir que os investigados usem manobras jurídicas para prolongar os processos até que o prazo para punição expire — o que chamamos de prescrição. Dessa forma, a justiça poderá agir de forma mais eficiente, evitando que casos importantes fiquem impunes.

A nova tese proposta por Gilmar Mendes é a seguinte:

“A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.”

O que é o foro privilegiado?

O foro privilegiado é um direito garantido pela Constituição para que certas autoridades públicas sejam julgadas diretamente por tribunais superiores, em vez da primeira instância da Justiça.