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São Raimundo Nonato, PI
O Tribunal de Contas da União decidiu que o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade poderá seguir com projeto de desestatização do Parque Nacional de Sete Cidades, localizado nos municípios de Brasileira e Piracuruca.
O projeto prevê que as visitações ao parque sejam feitas por empresa privada, que deverá pagar R$ 274.550 pela outorga fixa mensal e os encargos acessórios.
Os ministros do TCU decidiram que o projeto de desestatização de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Sete Cidades pode ser finalizado sem a necessidade de manifestação prévia do Tribunal, sem prejuízo da atuação posterior do TCU em processos de controle externo de outra natureza, caso seja necessário.
O TCU também decidiu dispensar a análise de mérito do projeto de desestatização de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Sete Cidades. O projeto não prevê investimentos obrigatórios, sendo a permissionária responsável pela manutenção integral das estruturas existentes.
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