Deputada Janainna Marques é condenada a prisão pela Justiça Federal

A secretária de Desenvolvimento Econômico do Piauí (SDE), Janaínna Marques (PT), foi condenada a 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias de multa por omitir informações fiscais quando foi prefeita do município de Luzilândia (PI), entre janeiro de 2007 e dezembro de 2009.

Janaínna Marques também é deputada estadual e está licenciada para ocupar cargo administrativo. A denúncia contra a parlamentar foi realizada pelo Ministério Público Federal, imputando práticas de crimes tipificados nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, de quando foi prefeita do município de Luzilândia.

A ex-prefeita do município, segundo o MPF, teria realizado conduta dolosa ao omitir as GFPs de dados cadastrais e fatos geradores de contribuições previdenciárias referentes às remunerações pagas em sua administração a segurados empregados, como pagamento de contribuintes individuais e valores devidos vinculados ao RGPS a título de 13º salário.

O MPF disse que a parlamentar não informou à Receita Federal as DCTFs da municipalidade entre janeiro de 2007 e dezembro de 2009 sobre a totalidade dos valores devidos a título de contribuição do PASEP e que, no período, a Prefeitura de Luzilândia, sob seu comando, omitiu um montante de R$ 285.265,51 nas DCTFs, o que reduziu o pagamento de tributo devido à União.

Com isso, a Justiça Federal condenou a parlamentar a uma pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias de multa. Os dias-multa serão multiplicados por 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da prática do delito, diante da situação econômica da ré, e o total será pago no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta sentença.

A decisão da Justiça Federal cabe recurso.