PEC

Fusão de municípios pequenos e que têm baixa arrecadação pode afetar mais 70 cidades do Piauí

Proposta do novo pacto federativo elaborada pelo governo federal prevê fusão de municípios com menos de 5 mil habitantes e baixa receita

05/11/2019 16h18
Por: Redação Portal SRN
Fonte: *Com informações do Uol / Gustavbo Almeida
O município de Guaribas, no Piauí, seria um das afetados com a medida, já que possui menos de 5 mil habitantes (Foto: Reprodução/G1)
O município de Guaribas, no Piauí, seria um das afetados com a medida, já que possui menos de 5 mil habitantes (Foto: Reprodução/G1)

Às vésperas de um ano eleitoral, o governo Jair Bolsonaro (PSL) propõe fundir municípios pequenos e que têm baixa arrecadação e restringir a criação de novas prefeituras. A proposta consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, entregue nesta terça-feira (5) pelo presidente da República ao Congresso Nacional.

O projeto, elaborado pelo Ministério da Economia, sugere que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total sejam incorporados por municípios vizinhos. A justificativa é de que essa medida promoverá o fortalecimento da federação e maior autonomia para gestão de recursos públicos.

Atualmente, o Brasil tem 5.570 municípios espalhados nos 26 Estados e no Distrito Federal. No Piauí, dos 224 municípios, mais de 70 possuem menos de 5 mil habitantes e se não tiverem arrecadação própria de até 10% do total das receitas podem ser fundidos com municípios vizinhos caso a PEC enviada pelo Governo seja aprovada no Congresso.

A proposta prevê ainda que todos os entes da federação façam congelamento de despesas para todos os poderes, como já ocorre com a União. Prevê que a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto de gastos e a regra de ouro valerão para os demais entes da federação.

A PEC encaminhada pelo Governo Federal também acaba com a Lei Kandir. Com o repasse de royalties e partição especial do petróleo, União e estados vão encerrar a disputa judicial, espera o governo. Também fica proibido o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas de estados e municípios.

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