Dos 5.570 municípios brasileiros, só 874 fizeram a lição de casa e criaram PMPIs (Planos Municipais pela Primeira Infância) no ano de 2023. Isso equivale a 15,7% das cidades do país. A existência, o processo de criação e regulamentação desses planos foram analisados por pesquisadores do Laboratório de Política Social e Desenvolvimento, do Departamento de Pesquisa em Ciências Sociais e Filantropia do Instituto Pensi, que integra a Fundação José Luiz Setúbal, a partir dos dados da pesquisa Munic (Pesquisa de Informações Básicas Municipais) de 2023 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Os PMPIs são instrumentos de planejamento que orientam e articulam políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos. Seu objetivo é promover o desenvolvimento integral nessa fase da vida, por meio de ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção dos direitos das crianças.
Para encontrar e verificar os planos dos municípios, a equipe consultou diários oficiais municipais, portais de transparência, legislações municipais, o portal do Observatório do Marco Legal da Primeira Infância e outras fontes públicas disponíveis na internet. Ao final, os pesquisadores constataram que, dos 874 municípios que informaram ao IBGE a existência de planos com esse perfil em resposta à pesquisa Munic 2023, só 448 haviam publicado os documentos.
Os pesquisadores também verificaram se os planos foram regulamentados por instrumentos legais e reuniram informações sobre os participantes governamentais e da sociedade civil envolvidos em sua elaboração.
O Marco Legal da Primeira Infância, promulgado em 2016, estabeleceu como prioridade do Estado assegurar políticas públicas para esse desenvolvimento e estimulou os municípios a criarem seus planos de forma democrática e participativa. A discussão deve envolver diversas secretarias municipais e setores da sociedade. No entanto, como viram os pesquisadores do Pensi, a participação se concentrou nos órgãos de Assistência Social, Saúde e Educação.
O Guia para Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância também recomenda que sejam previstas as ações e os recursos necessários nos instrumentos de planejamento e orçamento.
A regulamentação ocorre ao final do desenvolvimento do plano, com a elaboração de projeto de lei ou decreto do Poder Executivo. Se for projeto de lei, o texto é apresentado à Câmara Municipal para votação e depois sancionado para entrar em vigor.
De acordo com o levantamento do Instituto Pensi, em 80% dos casos os planos foram regulamentados por meio de projetos de lei. Em 11%, por decretos. Em 3%, por portarias. E, em 6%, por outros instrumentos legais.