O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar um pedido feito pela Advocacia-Geral da União para orientar sobre o pagamento extra de penduricalhos a magistrados federais e a membros do Ministério Público.
Na petição apresentada na última sexta-feira (6), a AGU informou que o Conselho de Justiça Federal e a Procuradoria-Geral da República pediram ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) a liberação de um crédito extraordinário para o pagamento de R$ 532,9 milhões referente à Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) — como é conhecido um dos principais penduricalhos dos magistrados no Brasil.
"Os órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União procederam ao levantamento do impacto financeiro decorrente da implantação da PVTAC e do pagamento das demais parcelas autorizadas", explicou Flávio Roman, advogado-geral substituto.
Após o levantamento, os órgãos comunicaram à AGU "a insuficiência de dotação orçamentária para fazer frente às referidas despesas", complementou.
Em junho, o STF determinou a implantação imediata do benefício remuneratório. No entanto, o orçamento do ano já estava aprovado e em execução quando a mudança ocorreu.
"O acórdão estendeu expressamente a PVTAC aos inativos e pensionistas, bem como consignou que os Tribunais e as Procuradorias-Gerais dos Ministérios Públicos ‘deverão implementar imediatamente’ referida parcela, independentemente de requerimento dos interessados", recordou a AGU.
Sem recurso reservado para cobrir o novo gasto, a Consultoria Jurídica do MPO respondeu que a liberação de dinheiro via crédito extraordinário só pode ocorrer se houver uma decisão judicial específica do STF autorizando ou determinando esse caminho.