O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros, alertou os gestores municipais sobre o cumprimento dos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Levantamento divulgado pelo Tribunal aponta que 21 municípios piauienses ultrapassaram os percentuais permitidos pela legislação.
Segundo Kennedy Barros, o TCE-PI está monitorando a situação para identificar as causas do aumento das despesas e orientar as administrações municipais sobre as medidas necessárias para recuperar o equilíbrio fiscal.
"O monitoramento é já, exatamente para saber por que é que isso ocorre. Qual é a causa disso? Para você fazer o planejamento e levar para o ideal e para o correto. Se, porventura, é uma falha que é involuntária, o Tribunal dá a forma da correção, agora não se pode dizer que tá errado e vai continuar errado", declarou o presidente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal nas administrações públicas e prevê medidas de adequação quando os percentuais legais são ultrapassados. O acompanhamento do Tribunal busca verificar o cumprimento dessas regras e evitar que as irregularidades permaneçam sem correção.
Outro ponto destacado pelo presidente do TCE-PI foi a execução de emendas parlamentares. Kennedy Barros alertou que os gestores municipais devem observar as exigências de transparência e apresentar os respectivos planos de trabalho para a aplicação dos recursos.
As exigências envolvem a documentação e a rastreabilidade dos valores públicos, permitindo identificar a origem dos recursos, sua destinação e a forma como estão sendo utilizados.
O monitoramento ocorre na reta final do exercício financeiro de 2026, período em que as prefeituras precisam avaliar o cumprimento das metas fiscais e organizar o planejamento orçamentário para 2027.
A orientação do TCE-PI é que os gestores identifiquem eventuais problemas nas contas municipais e adotem as providências necessárias dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação.