O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ajuizou, nesta segunda-feira (26), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Bonfim do Piauí e a concessionária Águas do Piauí, com o objetivo de garantir à população o acesso regular à água potável.

A ação, assinada pela promotora de Justiça Lícia Cunha Rios, decorre de procedimentos extrajudiciais instaurados para apurar reclamações relacionadas à escassez hídrica, às constantes dificuldades no abastecimento e à necessidade de utilização de caminhões-pipa para atender às necessidades básicas dos moradores.

As investigações tiveram início após denúncias encaminhadas à Ouvidoria do MPPI, relatando dificuldades enfrentadas pela população, especialmente por moradores do bairro Mãe Ribeira, que estariam sendo obrigados a adquirir água de fornecedores particulares, com custos que poderiam chegar a R$ 600,00.

Durante a apuração, a Promotoria de Justiça requisitou informações à administração municipal, à prestadora dos serviços de abastecimento e a outros órgãos competentes, buscando identificar as causas do problema e as providências adotadas para garantir o fornecimento de água à população.

O Município reconheceu a gravidade da estiagem e informou que vinha adotando medidas emergenciais, incluindo a disponibilização de caminhões-pipa. Entretanto, os elementos reunidos não demonstraram, de forma conclusiva, a regularização integral e duradoura do abastecimento.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer a concessão de tutela de urgência para que a concessionária adote medidas imediatas destinadas à regularização do abastecimento e assegure o fornecimento emergencial de água potável, sempre que configuradas as hipóteses previstas na Resolução nº 005/2026 da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI).

Entre as providências solicitadas estão a utilização de caminhões-pipa, o cumprimento dos prazos regulamentares de atendimento e a garantia de quantidade mínima de 40 litros de água por habitante ao dia, destinada às necessidades essenciais de consumo, alimentação e higiene pessoal.

O MPPI também requer que a concessionária apresente diagnóstico técnico atualizado do sistema de abastecimento, identificando as localidades afetadas, as causas das interrupções e as medidas necessárias para a normalização definitiva do serviço.

Em relação à Prefeitura de Bonfim do Piauí, a ação busca assegurar o cumprimento das obrigações de sua responsabilidade, especialmente quanto aos sistemas de abastecimento eventualmente mantidos pela administração municipal e às medidas emergenciais destinadas às comunidades atingidas pela escassez de água.

Além das medidas destinadas à regularização do abastecimento, o MPPI requer a condenação dos responsáveis ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, caso sejam comprovados os pressupostos da responsabilização durante a instrução processual.