TRE-PI condena candidatos derrotados em São Raimundo a devolver R$ 40 mil

A juíza Luciana Cláudia Medeiros de Souza Brilhante, da 13ª Zona Eleitoral em São Raimundo Nonato, reprovou as contas de campanha e condenou os candidatos derrotados nas eleições de 2020 para o cargo de prefeito e vice-prefeito de São Raimundo Nonato (530 km de Teresina), Avelar Ferreira e Capitão Ivanaldo Santos. As informações são do Código do Poder.

Os dois deverão devolver aos cofres públicos o valor de R$ 39.915,00.

Segundo Parecer Conclusivo da Justiça Eleitoral (CONFIRA AQUI), o valor é referente às divergências na prestação de contas de doações de parentes de Avelar Ferreira e serviços que teriam sido realizados por empresas cujos sócios seriam beneficiários de programas sociais como Bolsa Família.

Os dois ex-candidatos ainda poderão recorrer da decisão para o TRE-PI.

CONFIRA A SENTENÇA NA ÍNTEGRA:

JUSTIÇA ELEITORAL

013ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600453-96.2020.6.18.0013 / 013ª ZONA

ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI

REQUERENTE: ELEICAO 2020 AVELAR DE CASTRO FERREIRA PREFEITO, AVELAR DE

CASTRO FERREIRA, ELEICAO 2020 IVANALDO SANTOS SILVA VICE-PREFEITO, IVANALDO

SANTOS SILVA

Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO – PI13752,

RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR – PI5061-A

Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO – PI13752,

RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR – PI5061-A

SENTENÇA

Vistos em correição.

Trata-se de processo autuado para tomar as contas, relativas às eleições de 2020, de AVELAR DE

CASTRO FERREIRA e IVANALDO SANTOS SILVA, candidatos pelo Partido Social Democrático

(PSD) a prefeito e vice de São Raimundo Nonato – PI, respectivamente.

Apesar de devidamente notificados, o candidato e seu vice deixaram de apresentar suas contas

(vide Ids ZE 101233980 e anexos e 103118018).

O examinador de contas emitiu Parecer Conclusivo opinando pela não prestação das contas e

outras providências.

Sem parecer ministerial.

É o breve relatório. Passo a Decidir.

Em primeiro lugar, a recusa dos candidatos a atender o chamado da Justiça Eleitoral e entregar

suas contas de campanha implica, inexoravelmente, a não prestação delas, por subsunção direta e

indeclinável do art. 74, IV, “a”, Res. TSE 23.607/2019.

Mesmo com a recalcitrância dos notificados, o analista de contas ainda procedeu a análises à luz

dos elementos detidos pela Justiça Eleitoral, provindos da prestação de contas parcial,

descortinando sérias irregularidades.

Consoante a análise, o extrato ID ZE 97137464 revela o recebimento, na conta 50415, de R$

36.435,50, sendo que, no demonstrativo de receitas arrecadadas (ID ZE 31939523), produzido por

ocasião da prestação parcial, só há registro de arrecadação de R$ 6.920,00, doados por ANITA

MARIA DE CASTRO FERREIRA, a título de outros recursos. Como as contas finais não foram

prestadas, deixou, então, de ser declarada a diferença, qual seja, R$ 29,915,50. Desse modo, tal

quantia pode ser perfeitamente enquadrada como Recursos de Origem Não Identificada (Roni), a

ser devolvida ao Tesouro Nacional, nos moldes dos arts. 32, § 1º, I, § 2º, 80, § 3º, Res. TSE 23.607

/2019.

O parecer conclusivo ainda revelou a angariação, pela campanha, de R$ 10.000,00 de Fundo

Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Nesse diapasão, em virtude da não prestação

das contas, não ficou comprovada a aplicação ou devolução da verba, o que perfaz irregularidade

seríssima, ante o vulto e a natureza pública da verba. Nesse caso, incidem os arts. 79, § 1º, 80, §

3º, Res. TSE 23.607/2019, pelos quais a não comprovação de utilização da verba, como é o caso,

impõe o dever de recolhê-la ao Tesouro Nacional no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado,

sob pena de remessa dos autos à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da

União, para fins de cobrança.

São, portanto, R$ 39.915,00 para serem devolvidos ao erário.

No que tange à natureza da obrigação de pagar, entendo-a como solidária, com espeque no art.

77, caput, Res. TSE 23.607/2019. Ora, se a sentença imposta ao titular abrange o vice, tem-se,

naturalmente, que este também se submete ao dever de devolver os valores, daí a solidariedade.

Pensar em sentido diverso implicaria inobservância à regra em questão. Trata-se, pois, de um

único comando a ambos aplicável, por disposição normativa e dada a unicidade e a indivisibilidade

da chapa e da campanha.

Acrescente-se que o vice também foi notificado e poderia ter tomado a iniciativa de prestar – ele

mesmo – as contas, como faculta o art. 77, PU, Res. TSE 23.607/2019. Nesse caso, as contas, se

prestadas, poderiam ser julgadas independentemente das do titular. Seria uma forma de esquivarse da solidariedade. Porém, nela incorre o vice se prefere manter-se inerte.

Acerca das consequências do julgamento das contas como não prestadas, o art. 80, I, da

Resolução TSE nº 23.607/2019, aduz que o candidato fica impedido de obter a certidão de

quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até

a efetiva apresentação das contas.

Transitando em julgado a sentença que julga as contas como não prestadas, deve ser requerida,

pelos interessados, a regularização de suas situações para evitar que persistam os efeitos do

impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral após o fim da legislatura, na forma do art. 80,§ 2º, Res. TSE 23.607/2019. Calha observar, inclusive, que a tratada regularização fica

condicionada, dentre outros pontos, ao efetivo recolhimento dos valores ao erário, a teor do art. 80,§§ 4º e 5º, I, Res. TSE 23.607/2019

 

Ante o exposto, acolho o parecer técnico conclusivo e, nos termos do art. 74, IV, §3º da Resolução

TSE n° 23.607/2019, JULGO NÃO PRESTADAS as contas de campanha de AVELAR DE

CASTRO FERREIRA e IVANALDO SANTOS SILVA, relativas às Eleições Municipais de 2020.

Tal como tratado ao longo da fundamentação, imponho aos candidatos, solidariamente, a

obrigação de devolver ao erário o montante de R$ 39.915,00, sendo R$ 29,915,50 a título de Roni

e R$ 10.000,00 pela não comprovação de aplicação regular ou devolução de Fundo Especial de

Financiamento de Campanha (FEFC). O recolhimento deve ser feito por GRU, no prazo de 5 dias

do trânsito em julgado da sentença, sob pena de envio das peças à AGU para fins de cobrança.

Em cumprimento ao art. 80, I, “a” Res. TSE 23.607/2019, ficam os candidatos impedidos de obter a

certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse

período até a efetiva apresentação das contas, na forma tratada alhures.

Em havendo o trânsito em julgado, proceda-se as devidas anotações no Sistema Informações de

Contas Eleitorais e Partidárias – SICO e ao implemento das consequências determinadas.

Anotações necessárias no cadastro eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se.

 

São Raimundo Nonato, data e hora registradas no sistema.

Luciana Cláudia Medeiros de Souza Brilhante

Juíza Eleitoral da 13 ZE/PI