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Justiça Judiciário

Tribunal de Justiça convoca credores de precatórios do Estado para negociar acordo

Os acordos vão ser viabilizados pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), que prevê um desconto de 40% sobre a integralidade do valor para possibilitar o recebimento de maneira mais célere.

13/05/2022 às 09h57
Por: Portal SRN Fonte: Com informações do TJPI
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Imagem: Ricardo Morais
Imagem: Ricardo Morais

Os credores de precatórios inscritos em lista cronológica Estado do Piauí (administração direta ou indireta) têm até o próximo dia 08 de junho para aderir ao acordo direto para pagamento dos valores. Os acordos vão ser viabilizados pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), que prevê um desconto de 40% sobre a integralidade do valor para possibilitar o recebimento de maneira mais célere. 

“O Estado do Piauí formalizou, por meio do Decreto nº 20.139, de 25 de outubro de 2021, a opção pela aplicação de percentual fixo de redução, em relação ao crédito atualizado, em que fica condicionada a aceitação, pelo credor, de deságio no percentual 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do seu crédito”, explica o juiz auxiliar da presidência do TJPI, Edvaldo Rebouças. 

O magistrado destaca ainda que a habilitação do credor deverá ser feita por meio de petição apresentada à Coordenadoria de Precatórios – CPREC, nos autos da sua requisição judicial de pagamento (Precatório) que tramita no PJE de 2º grau.

“O pedido deverá ser feito no prazo estabelecido pelo edital, acompanhado de cópia de documento de identificação e CPF do credor, caso pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica; bem como de comprovante de dados bancários de sua titularidade”, destaca o juiz Edvaldo Rebouças.

A petição deverá conter a manifestação no sentido de que o credor aceita receber o valor do precatório com deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado de seu crédito. No caso da petição e documentos serem juntados por advogado não habilitado nos autos do precatório, ou que não tenha procuração com poderes para transigir, obrigatoriamente ela deverá ser acompanhada de procuração com poderes específicos para tal finalidade.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador José Ribamar Oliveira, o acordo direto com o ente público é uma boa oportunidade enquanto forma de quitação dos seus créditos: “Sabemos que muitas pessoas esperam por muito tempo o pagamento desses precatórios e o acordo direto pode ser uma vantajosa opção aos credores”, pontua.

Para mais informações, os interessados (as) devem acessar o site do TJ-PI e clicar em Balcão Virtual > Salas de Videoconferência > Coordenadoria de Precatórios ou ainda enviar e-mail para [email protected] e/ou através do telefone/whatsapp: (86) 98832-3893.

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