O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) no município de Bonfim do Piauí.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 87/2026, assinada pelo promotor de Justiça Diego de Oliveira Melo, da Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, e publicada no Diário Eletrônico do MPPI nesta quarta-feira (23).

O procedimento tem como objetivo monitorar a implantação do sistema, utilizado pelos Conselhos Tutelares para registrar e acompanhar atendimentos relacionados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Como parte das primeiras medidas, o Ministério Público determinou o envio de ofícios à Prefeitura de Bonfim do Piauí e ao Conselho Tutelar do município, acompanhados de um formulário de diagnóstico. Os órgãos deverão preencher o documento e encaminhar as informações solicitadas no prazo de 15 dias úteis.

O SIPIA é uma ferramenta nacional que permite registrar e sistematizar informações sobre violações de direitos de crianças e adolescentes, contribuindo para o acompanhamento das demandas atendidas pelos Conselhos Tutelares e para o planejamento de políticas públicas voltadas à infância e à juventude.

A portaria destaca que cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para a sistematização dessas informações, incluindo condições para a utilização do sistema.

O procedimento administrativo terá prazo inicial de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada.

A iniciativa busca acompanhar de forma continuada a implantação do SIPIA em Bonfim do Piauí, verificando as condições necessárias para o funcionamento da ferramenta e o fortalecimento da rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes no município.