A 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato instaurou o Procedimento Administrativo nº 05/2026, por meio da Portaria nº 06/2026, com o objetivo de acompanhar a atuação das forças de segurança pública na prevenção e investigação de crimes de feminicídio e outros casos de violência de gênero no município.
A iniciativa está vinculada ao Projeto Feminicídio Zero, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), e integra as atribuições da Promotoria relacionadas ao controle externo da atividade policial.
De acordo com a portaria, o procedimento busca acompanhar e documentar a execução de ações destinadas ao aprimoramento das investigações, incluindo a adoção de protocolos específicos para a coleta, preservação e análise de provas em crimes de feminicídio.
Entre as medidas previstas está a adoção de providências para expedição de uma recomendação às forças de segurança pública locais, para que adequem suas rotinas investigativas ao Protocolo Nacional de Investigação e Perícia nos Crimes de Feminicídio e ao POP nº 6.03 – Local do Crime, estabelecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
A Promotoria também deverá participar de capacitações relacionadas ao feminicídio, à investigação com perspectiva de gênero, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, à violência institucional e às mudanças legislativas relacionadas ao tema.
Outro ponto previsto é o acompanhamento da atuação ministerial para priorizar a reparação de danos morais e materiais às vítimas e seus familiares, além do requerimento, quando cabível, de medidas como monitoramento eletrônico e botão do pânico em casos de medidas protetivas de urgência.
O procedimento também prevê o levantamento dos protocolos atualmente utilizados nas investigações de crimes envolvendo violência de gênero, bem como a identificação de possíveis dificuldades operacionais e o acompanhamento das providências adotadas para solucioná-las.
A portaria estabelece prazo inicial de um ano para conclusão do procedimento, podendo haver prorrogação por igual período. A instauração foi comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), ao Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça no Controle Externo da Atividade Policial (GACEP) e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (CAOCRIM).