O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) identificou uma série de deficiências na estrutura e no funcionamento do sistema municipal de trânsito de São Raimundo Nonato, no Sul do Piauí. As constatações foram feitas durante uma vistoria realizada no dia 10 de setembro de 2026 pela Assessoria da 2ª Promotoria de Justiça do município.
A fiscalização integra um procedimento administrativo instaurado pela Portaria nº 11/2025 e está relacionada ao programa “Trânsito Seguro, Vidas Protegidas”, desenvolvido pelo MPPI em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), a Secretaria de Segurança Pública e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI).
Segundo o relatório, o município não vem cumprindo de maneira efetiva, contínua e estruturada algumas das obrigações relacionadas à fiscalização, educação para o trânsito e produção de estatísticas sobre sinistros. Entre os problemas identificados está a inexistência de um plano formal de fiscalização de trânsito e a falta de habilitação do município para autuar e processar infrações.
A vistoria também apontou problemas no quadro de pessoal. Conforme o documento, há apenas uma servidora efetiva em exercício, enquanto agentes de trânsito foram remanejados para outros setores. Durante a fiscalização, foram encontrados apenas dois agentes de trânsito em atuação.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é a ausência de um sistema próprio de produção e organização de dados estatísticos sobre acidentes e outros sinistros de trânsito. O município estaria utilizando informações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mas sem elaborar indicadores próprios ou fazer a classificação dos casos de acordo com o tipo de vítima.
Na área de educação para o trânsito, o MP apontou a ausência de ações permanentes e estruturadas. De acordo com as informações levantadas durante a vistoria, a última ação de conscientização havia ocorrido durante o período do Carnaval, sem campanhas específicas direcionadas aos motociclistas.
A situação da sinalização viária também chamou a atenção. A equipe encontrou sinalização horizontal apagada, especialmente nas proximidades de escolas. Durante a vistoria em vias públicas, também foram observados motociclistas circulando sem capacete, sem que houvesse fiscalização efetiva no local.
O Ministério Público registrou ainda a permanência de problemas que já haviam sido apontados em uma recomendação expedida em fevereiro de 2025. Entre as deficiências estão a ausência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), de um comitê de governança da política de segurança viária e de um Plano Municipal de Mobilidade Urbana. O documento também aponta a inexistência de dotação orçamentária específica para ações de trânsito e de aplicação de multas de trânsito.
Diante das constatações, a promotora de Justiça Lícia Cunha Rios determinou a expedição de uma nova recomendação ministerial ao prefeito de São Raimundo Nonato, ao coordenador da Divisão Municipal de Trânsito e ao presidente da Câmara Municipal.
O município também foi oficialmente notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos e informações sobre a estrutura e o funcionamento do sistema de trânsito. Entre os documentos solicitados estão os atos de designação e credenciamento dos agentes de trânsito, o plano de fiscalização, o plano de sinalização viária e o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Também foram requisitadas informações sobre as ações educativas realizadas nas escolas, o código de órgão autuador do município junto ao órgão federal de trânsito, a situação de um convênio firmado em 2013 e as medidas adotadas para cumprir as atribuições previstas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 811/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O procedimento atual ocorre após o Ministério Público acompanhar a situação da municipalização do trânsito em São Raimundo Nonato. O tema também foi discutido na Ação Civil Pública nº 0001304-41.2017.8.18.0073, ajuizada pelo MP contra o município.
O Tribunal de Justiça do Piauí havia afastado a possibilidade de determinar judicialmente, de forma específica, a execução de determinadas obras de engenharia de trânsito, como instalação de sinalização vertical e horizontal. Também havia reconhecido a perda do objeto em relação a medidas de fiscalização permanente, campanhas educativas e levantamento de dados estatísticos, considerando que essas providências haviam sido implementadas durante o processo.
Entretanto, segundo o Ministério Público, a situação atualmente encontrada durante a vistoria representa um fato novo. O órgão sustenta que a decisão judicial anterior não impede a fiscalização contínua das obrigações legais do município, especialmente porque a municipalização do trânsito envolve deveres permanentes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
O MPPI advertiu que, caso as irregularidades persistam após o término dos prazos estabelecidos na recomendação, o município poderá ser alvo de uma nova Ação Civil Pública e/ou de representação ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, além de outras medidas previstas no programa de atuação institucional.
O procedimento será acompanhado pelo Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) e pela Procuradoria-Geral de Justiça, responsável pela gestão institucional do programa “Trânsito Seguro, Vidas Protegidas”.
A recomendação e o relatório de vistoria também serão utilizados em uma audiência conciliatória solicitada à Procuradoria-Geral de Justiça, cuja realização deverá ser retomada após o agendamento pelo órgão.
O despacho foi assinado eletronicamente pela promotora de Justiça Lícia Cunha Rios, titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato.