O Ministério Público do Piauí instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a situação de superlotação de veículos apreendidos no pátio da Delegacia Seccional de São Raimundo Nonato e a suspensão dos exames periciais de identificação veicular realizados pelo Núcleo Regional de Polícia Científica do município.
A medida foi adotada pela 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, por meio da Portaria nº 04/2026, assinada pelo promotor de Justiça Thiago Barbosa Campos no dia 21 de agosto.
O procedimento tem origem em uma Notícia de Fato que já estava em andamento na Promotoria e que apontou problemas relacionados tanto à grande quantidade de veículos apreendidos quanto à interrupção dos exames periciais de identificação veicular. Segundo o Ministério Público, a situação pode ter repercussões na persecução penal.
De acordo com informações encaminhadas pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí ao Ministério Público, a superlotação dos pátios com veículos apreendidos não é um problema isolado de São Raimundo Nonato, mas uma situação que atinge diversas unidades policiais do interior do Estado.
Entre os fatores apontados estão a dificuldade para dar destinação rápida aos bens apreendidos, a falta de estrutura adequada nos fóruns para recebimento e custódia dos veículos e a paralisação ou limitação das retiradas realizadas pela empresa credenciada para remoção e leilão.
O problema já é tratado em um processo administrativo da Secretaria de Segurança Pública e também envolve o Tribunal de Justiça do Piauí.
A Promotoria destaca que a solução definitiva exige uma atuação conjunta entre diferentes instituições, incluindo o Poder Judiciário, a Corregedoria-Geral de Justiça e o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP/MPPI).
Segundo a portaria, a questão extrapola a atuação isolada da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Civil, devido à necessidade de definir uma destinação adequada e célere para os veículos apreendidos.
O Ministério Público também considera que a regularização dos exames periciais de identificação veicular é necessária para garantir a eficiência da persecução penal e a preservação do patrimônio público.
Com a instauração do Procedimento Administrativo, a 3ª Promotoria de Justiça pretende acompanhar de forma continuada as medidas adotadas para solucionar os problemas.
O procedimento terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado por igual período caso sejam necessárias novas diligências.
O objetivo principal será acompanhar dois pontos: a destinação legal e célere dos veículos apreendidos no pátio da Delegacia Seccional de São Raimundo Nonato e o restabelecimento das condições técnicas necessárias para a realização dos exames periciais de identificação veicular no Núcleo Regional de Polícia Científica do município.