MP-PI instaura procedimento administrativo para acompanhar realização de teste seletivo em Guaribas

O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Caracol/PI, instaurou Procedimento Administrativo (Nº 01/2022) com a para acompanhar todas as fases da realização do teste seletivo a ser realizado pelo município de Guaribas/PI. O Procedimento Administrativo foi protocolado no dia 25 de fevereiro.

Durante a condução, o Ministério Público deu ciência da instauração ao Prefeito de Guaribas/PI e requisitou cópia do Decreto Municipal que regulamenta a Lei Municipal nº 93/2013 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e cópia do levantamento realizado pelas Secretarias municipais realizado com o intuito de identificar a necessidade de contratação para suprir a demanda de trabalho encontradas por cada Secretaria, e suas justificativas.

Do Procedimento Administrativo 01/2022

A Promotoria de Justiça tomou conhecimento da publicação do Edital de Chamada Pública nº 001/2022 promovido pelo Município de Guaribas;

CONSIDERANDO que após verificar que o caso concreto se enquadra nas hipóteses previstas em lei, a contratação temporária deve ser

efetuada com a exposição, expressa e pública, dos motivos que conduziram à tal contratação, pois a ausência dessa justificativa pode levar à nulidade da contratação e à responsabilidade da autoridade responsável;

CONSIDERANDO que é cediço, que em procedimentos com o processo seletivo simplificado ou teste seletivo, devem observar obrigatoriamente os requisitos de publicidade, motivação, objetividade de critérios, prova escrita, sob pena de nulidade, face a flagrante violação quantos aos princípios da impessoalidade e moralidade.