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TRF-1 manteve condenação de ex-prefeitos do município de Dirceu Arcoverde

Foram condenados a ressarcir o erário no valor de R$ 346.922,06, suspensão dos direitos políticos e multa civil.

23/02/2022 às 07h51
Por: Portal SRN Fonte: 180graus
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Carlão do Fejião, um dos condenados (Foto: Divulgação)
Carlão do Fejião, um dos condenados (Foto: Divulgação)

À unanimidade a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento às apelações de dois ex-prefeitos do município de Dirceu Arcoverde, Alcides Lima de Aguiar e Carlos Gomes de Oliveira - o Carlão do Feijão, mantendo a condenação por improbidade administrativa imposta em primeira instância pela Justiça Federal.

Ambos, na condição de gestores municipais de Dirceu Arcoverde/PI, em gestões respectivas, 2009/2012 e 2013/2016, deixaram de prestar contas relativas aos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 4141/2012, oriundos do FNDE, destinados ao município em questão, para aquisição de mobiliário, equipamentos e veículos escolares destin

Segundo os autos, os repasses referentes ao convênio foram efetuados em 06/07/2012, ainda na gestão de Alcides Lima de Aguiar, entretanto, o prazo para que as contas fossem prestadas encerrou-se apenas em 22/08/2016, durante a gestão de Carlos Gomes de Oliveira, sendo que nenhum dos dois gestores prestou as contas referentes ao convênio.

O FNDE informou que realizou fiscalização in loco a fim de verificar a execução físico financeira do Termo de Compromisso e constatou uma série de irregularidades que foram elencadas no Relatório de Monitoramento 02/2015. Mesmo após diversas notificações, os ex-gestores não prestaram nenhuma informação acerca das irregularidades apuradas e não prestaram contas do Termo de Compromisso 4141/2012.

O FNDE também chegou a apelar requerendo a reforma da sentença recorrida para majorar a multa civil para R$ 693.844,12, correspondente a duas vezes o valor do dano ao erário.

Na sentença atacada o juízo responsável entendeu que os documentos reunidos nos autos, oriundos do FNDE e da CGU, indicam que os requeridos causaram prejuízo ao erário ao deixar de executar fielmente o objeto do Termo de Compromisso 4141/2012, realizando movimentações financeiras, entre 2012/2014 - ou seja, durante o mandato de ambos - sem a devida comprovação de que se destinavam, de fato, ao objeto da avença.

Ao manifestar, o voto o relator convocado, juiz federal Marllon Sousa, sustentou que “a sanção estabelecida na sentença – ressarcimento ao erário do valor de R$ 346.922,06; perda da função pública após o trânsito em julgado desta sentença; suspensão dos direitos políticos por 05 anos; e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 173.461,03 correspondente a 50% do valor do dano – foi aplicada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando alteração”. Foi seguido pelos pares na turma.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL IMPUTA DÉBITO DE R$ 942.319,09

O voto do relator do caso envolvendo os dois ex-gestores declina ainda que um processo de Tomada de Contas Especial (23034.034012363/2017- 52) de autoria do Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que o dano ao erário apurado foi de R$ 632.150,66, cujo valor atualizado até 23/02/2017 é de R$ 870.218,60, que somado aos juros até esta data, perfaz R$ 942.319,09, sob a responsabilidade de Alcides Lima de Aguiar, em regime de solidariedade com Carlos Gomes de Oliveira.

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