O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação da política de educação inclusiva no município de São Braz do Piauí. A medida foi oficializada pela Portaria nº 57/2026.

A atuação do MP busca verificar se a rede municipal de ensino oferece condições adequadas para garantir o acesso, a permanência e o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência. A fiscalização também abrangerá a disponibilização de profissionais de apoio escolar, acessibilidade nas unidades de ensino, adaptações razoáveis e demais medidas voltadas à inclusão.

Como uma das primeiras providências, a Promotoria determinou que a Secretaria Municipal de Educação encaminhe, no prazo de 15 dias, um relatório detalhando o número de estudantes com deficiência matriculados na rede municipal, a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), as condições de acessibilidade das escolas e a existência de normas municipais relacionadas à educação inclusiva.

Também foram expedidos ofícios ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Tutelar para que informem se existem deliberações, recomendações ou registros de reclamações envolvendo negativa de matrícula, ausência de profissionais de apoio, recusa de atendimento especializado ou outras violações ao direito à educação de crianças e adolescentes com deficiência.

Além das diligências, o Ministério Público promoverá uma audiência pública para discutir a política de educação inclusiva em São Braz do Piauí. O encontro está previsto para o dia 6 de agosto de 2026 e deverá reunir representantes da Secretaria Municipal de Educação, instituições de ensino, órgãos da rede de proteção, entidades da sociedade civil e demais interessados no tema.