O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município. A medida integra o projeto institucional Rede Cuidar: Fortalecendo a Atenção Psicossocial no Piauí, voltado ao fortalecimento dos serviços de saúde mental no Estado.

A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Romerson Maurício, tem como objetivo verificar a estrutura e o funcionamento da rede municipal de atenção psicossocial, além de incentivar a implantação e o aprimoramento dos serviços, a qualificação dos profissionais de saúde, a integração entre os órgãos envolvidos e a promoção do cuidado em liberdade para pessoas com transtornos mentais e usuários de álcool e outras drogas.

Como parte das diligências, o MPPI requisitou à Secretaria Municipal de Saúde informações detalhadas sobre a organização da RAPS em São Raimundo Nonato. O órgão terá prazo de 20 dias úteis para apresentar um diagnóstico da rede, incluindo os serviços disponíveis no município e os pactuados com outras cidades, os fluxos de atendimento aos usuários, os serviços que ainda precisam ser implantados e a existência de protocolos específicos para atendimento em saúde mental.

A Promotoria também determinou a realização de inspeções no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). A Vigilância Sanitária Municipal deverá vistoriar a unidade, enquanto o Conselho Municipal de Saúde foi comunicado sobre a abertura do procedimento e solicitado a acompanhar a execução do projeto Rede Cuidar, promovendo fiscalização no CAPS com base em roteiro elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS).

Outra providência prevista é a solicitação à Diretoria Estadual de Atenção à Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) do último relatório técnico de supervisão dos serviços de saúde mental do município, incluindo o CAPS, os Serviços Residenciais Terapêuticos e os leitos de saúde mental. Caso não exista relatório recente, o MPPI requisitou a realização de uma nova visita técnica e a elaboração do documento.

Na portaria, o Ministério Público destaca que o acompanhamento busca assegurar a efetividade da política pública de saúde mental, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão, na Lei nº 10.216/2001 e nas normas que instituem a Rede de Atenção Psicossocial no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo atendimento integral, humanizado e de qualidade às pessoas com sofrimento ou transtornos mentais.