Após a aprovação na Câmara dos Deputados no fim de 2025 e a sanção no início do ano da Lei do Devedor Contumaz (aquele que tem a sonegação como modelo de negócio), o setor de combustíveis se volta agora para garantir a execução real das sanções contra centenas de fraudadores do setor que financiam o crime organizado e causam prejuízos anuais da ordem de R$ 14 bilhões ao país. A Receita Federal prepara a primeira lista de devedores que serão alvo de notificações e punições administrativas, como suspensão de CNPJ, após respeitados os prazos das defesas.
Para o Instituto Combustível Legal (ICL), que há mais de 5 anos promove a concorrência saudável no setor e incentivou a aprovação de lei complementar 225/2026, o momento é decisivo para finalmente inviabilizar a operação de empresas que se tornaram braços do crime organizado e que não recolhem impostos, prejudicando toda a sociedade. Esses mesmos agentes também operam distribuidoras e redes de postos que atuam com bombas fraudadas e combustíveis adulterados, misturam produtos como solventes e metanol na gasolina, vendem diesel sem biodiesel e ainda furtam e roubam cargas de combustíveis.
"Com a Lei do Devedor Contumaz aprovada e já regulamentada, teremos a lista da Receita Federal dos devedores que vão começar a ser devidamente punidos. Agora, falta apertar a fiscalização, principalmente no etanol, que ainda é plurifásico, além de regulamentar a lei no ICMS para todos os estados", afirma Emerson Kapaz, presidente do ICL.
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Para Pietro Mendes, diretor-técnico da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o combate efetivo à fraude e ao crime organizado no setor de combustíveis exige uma atuação integrada e contínua de diferentes órgãos de fiscalização. "A nova lei fortalece essa cooperação e aumenta a efetividade no combate à concorrência desleal", diz.
Mendes destaca que a norma define o devedor contumaz e prevê medidas restritivas relevantes, como impedimentos regulatórios e cadastrais, que podem inviabilizar sua operação (veja quadro abaixo).
Os próximos passos, de acordo com o dirigente, envolvem a regulamentação e a integração de informações entre diferentes órgãos, com o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais. Também o uso mais intensivo do que chama de "inteligência regulatória", que envolve coleta, análise e interpretação de dados fiscais, para identificar e coibir agentes que distorcem a concorrência. "Na ANP, isso reforça a atuação na fiscalização do abastecimento e no combate a práticas irregulares no mercado", afirma.
Para Maria Rita Ferragut, especialista em direito tributário e sonegação fiscal da PUC-SP e sócia do escritório Trench Rossi Watanabe, a lei complementar 225 trouxe um "avanço importantíssimo", mas sozinha não é suficiente para enfrentar, com a desejada eficiência, a fraude no mercado de combustíveis.
"O sucesso da lei dependerá muito da capacidade da administração tributária, do Ministério Público, das polícias e dos agentes reguladores alinharem práticas, trabalharem de forma cooperativa, investirem em tecnologia e respeitarem garantias individuais", diz.
Kapaz destaca que o setor de combustíveis teve importantes ganhos nos últimos três anos, que culminaram na aprovação da Lei do Devedor Contumaz, com avanços preventivos legislativos e regulatórios, como a chamada monofasia na tributação de gasolina e diesel (regime tributário em que o ICMS é cobrado uma única vez), e avanços fiscalizatórios, como o desmantelamento de dois dos maiores grupos que atuavam em todos os elos da cadeia de combustíveis (importação, refino/formulação, distribuição, logística e rede de postos) sem pagar impostos e com combustível adulterado.
Distribuidoras e formuladoras tiveram as autorizações revogadas pela ANP em julho de 2024 após investigações apontarem fraudes com vendas, adulteração de combustíveis com metanol e suspeita de lavagem de dinheiro para o PCC.
O caso mais notório foi a interdição pela ANP, em janeiro deste ano, de uma refinaria no Rio de Janeiro que não refinava e que, segundo dados das Secretarias da Fazenda do Rio de Janeiro e de São Paulo, sonegava mais de R$ 200 milhões mensais apenas em ICMS. Conhecida como a maior devedora contumaz do país, foi alvo das operações "Cadeia de Carbono" e "Carbono Oculto" da Polícia Federal (PF) e respondia pelo abastecimento de mais de 20% do mercado do Rio de Janeiro e de 10% do de São Paulo.
"Tivemos o melhor ano da história do setor de combustíveis, seja pelas operações da Polícia Federal e do Ministério Público de São Paulo, seja pelo trabalho conjunto da Receita Federal com a ANP, que atuaram diretamente nas duas das maiores sonegadoras e devedoras contumazes do mercado", diz Kapaz.
"Esse espaço que antes era ilegal começou a ser ocupado por empresas que atuam com combustível legal e de qualidade e recolhem tributos. A sociedade agradece, pois é o setor que mais arrecada ICMS, contribui com recursos essenciais para garantir saúde, educação e segurança pública", completa.
Para apertar a fiscalização, o Instituto Combustível Legal (ICL) defende a aprovação de três projetos de lei no Senado Federal _ o PL 109/25, que permite o compartilhamento de dados das notas fiscais entre as Secretarias de Fazenda dos estados e a ANP; o PL 399/25, que aumenta as penalidades para fraudes nos combustíveis, consideradas atualmente muito brandas para tirar o incentivo aos desvios de conduta; e o 1482/19, que tipifica crimes como furto, roubo, descaminho e receptação, passando a abranger todos os modais logísticos: rodoviário, ferroviário, dutoviário e aquaviário.
Os projetos de lei permitirão um controle mais assertivo pela ANP sobre a mistura de diesel e biodiesel e do etanol na gasolina, informações que atualmente o regulador do setor não dispõe com segurança para implementar uma fiscalização imediata e efetiva. Adicionalmente, estabelecem tipificação e penas mais punitivas para desmotivar a continuidade de operações nos diversos modais.
Emerson Kapaz, presidente do ICL, destaca ainda a necessidade de atuação junto com o INMETRO e os Institutos de Pesos e Medidas (Ipem) para impedir adulterações na quantidade das bombas de combustíveis, que podem liberar um volume menor do produto em relação ao pago. "É a famosa bomba fraudada que marca 40 litros, mas na realidade só entram 35. Isso é provocado com a instalação de um chip que frauda o volume da bomba, que virou uma febre no sistema de adulteração e de fraude de combustíveis", diz.
Uma das propostas aprovadas e que necessita de rápida implantação é a troca das atuais bombas fraudadas pela bomba segura, modelo criptografado. Essas bombas invioláveis garantem a integridade do produto para o consumidor.
Outro foco do ICL é combater a chamada "bomba branca", que possibilita que um posto de combustível de uma determinada marca comercialize um produto de outra procedência, possibilitando dessa forma que o consumidor seja lesado diretamente em qualidade, quantidade e propaganda enganosa. "O consumidor entra num posto reconhecido, acreditando na procedência divulgada, e acaba sendo abastecido com um produto que ele não sabe de onde vem, sem nenhuma garantia. Nesse caso o barato custa muito caro. Há problemas de perda de potência e eficiência, riscos de segurança, já que o veículo pode falhar, gastos com manutenção e troca de peças. E, o pior de tudo, não ter garantia na denúncia, visto que não existe a procedência do produto."
Uma das maiores preocupações do setor de combustíveis, diz o executivo, é com possíveis decisões arbitrárias do Judiciário, que não levam em conta o arcabouço legal constituído nos últimos anos. Ainda que essas decisões sejam revertidas em instâncias superiores, essas liminares, num primeiro momento, têm grande impacto operacional e representam custos advocatícios relevantes.
"Precisamos fazer chegar ao Judiciário os riscos inerentes decorrentes dessas decisões liminares que podem impactar em bilhões desviados e posteriores perdas em todos os elos da cadeia. Há empresas usando esse artifício para continuar operando de forma irregular. São liminares que se tornam definitivas e permanentes. Impactos que desestimulam investimentos em um setor essencial para a economia e para a sociedade", afirma Kapaz.