O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou o Procedimento Administrativo SIMP nº 000046-376/2026 para acompanhar e fiscalizar, ao longo de 2026, a execução dos programas municipais de atendimento às medidas socioeducativas em meio aberto em municípios do Território Serra da Capivara.

A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 34/2026, assinada pela promotora de Justiça em respondência, Francisca Sílvia da Silva Reis. O trabalho de fiscalização abrangerá os municípios de Bonfim do Piauí, Coronel José Dias, Dirceu Arcoverde, Dom Inocêncio, Fartura do Piauí, São Braz do Piauí, São Raimundo Nonato, São Lourenço do Piauí e Várzea Branca.

O objetivo é verificar o cumprimento da Resolução nº 204/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determina inspeções anuais nas unidades responsáveis pela execução de medidas socioeducativas em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

Segundo o Ministério Público, os municípios têm a responsabilidade de elaborar planos municipais de atendimento socioeducativo e manter programas voltados à execução dessas medidas, conforme estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Entre as determinações previstas no procedimento estão o envio de ofícios aos CRAS e CREAS dos municípios envolvidos, a realização de inspeções presenciais nas unidades executoras e o encaminhamento de relatórios ao CNMP com registro de eventuais irregularidades e providências adotadas.

As inspeções deverão ocorrer entre os meses de abril e junho de cada ano, com os relatórios sendo encaminhados até julho, conforme previsto na resolução nacional.