O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão tem validade até que a Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Até as 14h30 deste sábado, Moraes já havia negado a aplicação de redução de pena em pelo menos 10 ações penais.
Os pedidos de revisão de pena dos condenados foram enviados depois de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgar na sexta-feira (8) a Lei 15.402/2026. A regra, que reduz penas para crimes de golpe de Estado e abolição do Estado de Direito, tem potencial de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 849 condenados no 8 de Janeiro.
Moraes afirmou em sua justificativa que o STF ainda precisa julgar, no plenário, as ações (ADIs 7.966 e 7.967) que contestam a validade da lei. Até lá, segundo o ministro, a execução da pena seguirá normalmente nos termos em que transitou em julgado.
Na sexta-feira (8), o Supremo recebeu as primeiras ações contra a lei.
As ações foram ajuizadas pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e pela federação Psol-Rede. As entidades avaliam que a norma atua como um instrumento para “criar tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional”. Moraes foi sorteado relator do caso.
O principal questionamento das ações é a forma como o tema foi apreciado pelo Congresso. De acordo com os autores, houve uma análise fragmentada do veto presidencial, com o restabelecimento de apenas partes da norma, o que seria inconstitucional.