O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na terça-feira (31.mar) a lei que amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil. O benefício, hoje de 5 dias, chegará a 20 dias a partir de 2029. 

O direito vale para nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial. A lei determina remuneração integral e veda qualquer atividade remunerada durante o afastamento, mas o benefício não começa a valer de uma vez.

A ampliação será feita em etapas:

• a partir de 1º.jan.2027 – 10 dias;
• a partir de 1º.jan.2028 – 15 dias;
• a partir de 1º.jan.2029  – 20 dias.

A licença pode ser fracionada: uma parte usada logo depois do nascimento ou da adoção, e outra em até 180 dias.

O empregado tem estabilidade no emprego e direito de retorno à mesma função.

QUEM TEM DIREITO

A nova lei ampliou o número de trabalhadores com direito ao benefício.

Além dos empregados com carteira assinada, também passa a valer para:

• trabalhadores autônomos;
• empregados domésticos;
• microempreendedores individuais (MEIs);
• demais segurados do INSS.

De acordo com a lei, o valor será pago pela Previdência Social, “em renda mensal proporcional ao tempo de duração do benefício”.

O valor será calculado da seguinte forma:

• trabalhadores autônomos e MEIs – calculado com base na contribuição;
• empregado doméstico – correspondente ao último salário de contribuição;
• segurado especial – 1 salário-mínimo.

Em relação a casais homoafetivos, a aplicação das novas regras ainda dependerá de análise caso a caso. A lei determina que:

• um dos integrantes do casal poderá receber a equiparação à licença e ao salário-maternidade;
• em caso de adoção por casais homoafetivos, um integrante poderá usufruir o benefício da licença-maternidade e outro o da licença-paternidade.

O benefício poderá ser negado ou suspenso nos casos de violência doméstica ou familiar, situações de abandono material ou se o trabalhador não se afastar durante o período da licença.

QUEM PAGA

A lei cria o salário-paternidade nos moldes do salário-maternidade. A empresa é quem pagará o salário do trabalhador durante o período de afastamento. Depois será reembolsada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 

O empregado terá direito a receber sua remuneração integral ou o valor equivalente à média dos últimos 6 salários. Também é possível emendar a licença às férias, mas a divisão do período não é permitida.

AMPLIAÇÃO

A lei estabelece algumas situações em que a licença-paternidade poderá ser ampliada:

• morte da mãe – o pai ou companheiro passa a ter direito ao período da licença-maternidade, que varia de 120 a 180 dias;
• criança com deficiência – a licença-paternidade será ampliada em 1/3, o que pode representar cerca de 13, 20 ou aproximadamente 27 dias, a depender da etapa de implementação da lei;
• adoção ou guarda unilateral – quando o pai adota sozinho a criança ou consegue a guarda sem a participação da mãe ou de um companheiro, terá direito ao período equivalente ao da licença-maternidade;
• parto antecipado – a licença-paternidade também será estendida e garantida, independente do motivo da antecipação;
• internação da mãe ou do recém-nascido – o início da licença poderá ser adiado e passará a contar só depois da alta hospitalar da mãe ou da criança;
• ausência do nome da mãe no registro civil – o pai terá direito a uma licença equivalente à licença-maternidade de 120 dias, além da estabilidade no emprego prevista nesses casos.

CUSTO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 proibia a criação de novas despesas obrigatórias e limitava o crescimento de gastos previdenciários a 2,5% ao ano. A nova lei retira a licença-paternidade dessa restrição.

O gasto com o benefício também deixa de ser contabilizado no teto de crescimento das despesas primárias. O governo ganha margem para implementar o direito sem precisar cortar outras verbas.

A folga, porém, tem uma condição: é obrigatório indicar a fonte de recursos.

O custo estimado é de R$ 2,2 bilhões em 2027, R$ 3,3 bilhões em 2028 e R$ 4,3 bilhões a partir de 2029. O benefício será pago pela Previdência Social.

A ampliação foi aprovada pelo Senado em março. As etapas de ampliação seguem até 2029 como determinado pela lei desde que as metas fiscais da LDO sejam cumpridas. Caso contrário, o prazo máximo será adiado em 2 anos.