Prefeitura de São Raimundo Nonato institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para regularização de débitos municipais

A prefeita de São Raimundo Nonato, Carmelita Castro, sancionou a Lei Complementar Municipal nº 001/2024, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. O objetivo é permitir a regularização de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A iniciativa busca oferecer condições facilitadas para os contribuintes quitarem dívidas relacionadas a tributos municipais.

Principais pontos do REFIS

1. Abrangência: O programa contempla débitos fiscais constituídos até 31 de outubro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo valores em cobrança administrativa ou judicial. Débitos já parcelados poderão ser renegociados com base no saldo remanescente.

2. Condições de adesão:

   • Cadastro atualizado para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
   • Atualização cadastral junto ao Cadastro Mercantil da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF);
   • Atualização cadastral imobiliária para débitos de IPTU e ITR.

3. Formas de pagamento:

   • Parcelamento em até 12 vezes, com juros mensais de 1%.
   • Reduções nos encargos, juros e multas, de acordo com a forma de pagamento:
     • Até 95% de desconto para pagamento à vista até 20 de dezembro de 2024.
     • Descontos escalonados para parcelamentos de 3 a 12 vezes, com redução de até 50% nos encargos.

4. Valores mínimos das parcelas:

   • R$ 80,00 para pessoa física.
   • R$ 250,00 para pessoa jurídica.

Benefícios ao contribuinte

O REFIS oferece a oportunidade de reduzir encargos, como juros e multas, garantindo maior flexibilidade para contribuintes regularizarem suas pendências. Para quem optar por pagamento à vista, o desconto é especialmente vantajoso, atingindo 95% dos encargos.

A adesão ao programa é uma chance importante para empresários e cidadãos regularizarem suas obrigações fiscais, evitando complicações legais e contribuindo para o equilíbrio financeiro do município.