É sem dúvida um avanço a entrada em vigor da lei conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. O simples fato de começar a vigorar uma legislação de proteção aos menores de idade na internet é auspicioso. A dúvida, como em qualquer nova lei, é se as novas regras funcionarão na prática — e até que ponto as plataformas digitais contribuirão para evitar seu esvaziamento.

A partir de agora, as redes sociais e qualquer outro fornecedor de conteúdo ou serviço para menores deverão oferecer aos pais ferramentas de controle. Será preciso também manter mecanismos confiáveis de aferição de idade, para coibir o acesso dos menores a ambientes e conteúdos inapropriados — não basta mais a simples autodeclaração. Todas as plataformas terão de oferecê-los, mesmo que não sejam identificadas explicitamente como espaço infantojuvenil — caso de bancos, sites de entretenimento ou comércio eletrônico.

Também são enquadrados na determinação redes como o Discord — visto até pouco tempo atrás como uma espécie de “terra de ninguém” sem nenhum controle — e aplicativos de comunicação, como WhatsApp ou Telegram. “Os pais poderão definir o tempo de tela de seus filhos, bloquear conversas com terceiros e impedir transações financeiras”, disse ao GLOBO a advogada Nuria López.

As plataformas serão obrigadas a remover conteúdos assim que notificadas pelas partes afetadas, e não apenas mediante sentença da Justiça — princípio que deveria valer não apenas para violações a direitos de crianças e adolescentes, mas para qualquer violação no meio digital. Também terão de manter seus sistemas de proteção sempre ativados no nível mais alto. Dessa forma, haverá restrições à comunicação com os menores.

Por exigir alterações na infraestrutura e redesenho de aplicativos, levará algum tempo para todos os recursos estarem disponíveis. O rigor na identificação do usuário, com uso de biometria, é vital para que a legislação surta o efeito desejado na proteção dos mais jovens, mas serão necessários alguns meses até uma implementação satisfatória.

O Brasil fez bem ao escolher uma regulamentação rígida, inspirada em regras adotadas na União Europeia (UE). A enorme população de crianças e jovens sujeita a desníveis de renda e acesso justifica um controle mais próximo dos pais. Para vigiar o cumprimento das normas, foram criadas divisões especiais na Polícia Federal (PF) e na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Chega de tolerância com a exploração, o abuso sexual, a pornografia infantil, o bullying e a automutilação. O que é crime real é crime no ambiente digital, e os criminosos sofrerão os rigores da lei.”

O êxito da nova legislação dependerá, contudo, da adesão das plataformas. Algumas já tomam iniciativas positivas. O TikTok avisou que, desde terça-feira, adolescentes deixaram de poder alterar sem supervisão adulta as configurações mais restritivas de suas contas. O Discord passou a exigir vídeo e documentos para avaliar a idade. Além da perseverança na aplicação das regras, deve haver preocupação constante com seu aperfeiçoamento. Sobretudo, as plataformas digitais não podem ficar inertes.