MPPI

Com mais de 3 mil servidores irregulares, MPPI recomenda concurso público à Saúde e Administração

Promotor alerta que a contratação de pessoal sem concurso público e sem processo seletivo constitui ato de improbidade administrativa

11/09/2019 18h10
Por: Redação Portal SRN
Fonte: Oito Meia

O Ministério Público do Piauí (MPPI) recomendou a Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi) e Secretaria Estadual de Administração (Sead) que realizem um novo concurso público. O MPPI avaliou como precária a contratação servidores e declarou que existem,atualmente, 3.616 servidores contratados irregularmente no órgão do estado.

A recomendação foi expedida pela 44ª Promotoria de Justiça de Teresina. O promotor, Fernando Santos, autor da recomendação, orienta que os secretários realizem concurso público para servidores efetivos a fim de corrigir as distorções provocadas pela existência de servidores contratados precariamente.

De acordo com os dados fornecidos pela própria Secretaria de Saúde, existem atualmente 3.616 servidores contratados irregularmente. Além disso, conforme apuração feita pela 44ª Promotoria de Justiça, boa parte das contratações sem concurso público no âmbito da Secretaria de Saúde são empenhadas sob a rubrica “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, o que constitui burla à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois tais despesas não são computadas como gasto com pessoal.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPROBIDADE

O promotor de Justiça alerta, ainda, que a contratação de pessoal sem concurso público e sem processo seletivo constitui ato de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, decorrente da aplicação irregular da verba pública para o pagamento de pessoas que não podem assumir a condição de servidores ou contratados do Poder Público, e crime previsto nos artigos 359-D e 359-G do Código Penal.

Recomenda, também, que os Secretários investiguem a responsabilidade dos agentes públicos que, ao contratarem pessoal sem concurso público ou teste seletivo, ordenaram ou permitiram a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento (artigo 10, inciso IV da Lei nº 8.429/92) e que provocaram lesão ao erário decorrente do desvio de bens ou haveres da entidade pública (art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92). Os Secretários tem até 10 dias para informar ao Ministério Público o cumprimento ou não da recomendação.

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