Tribunal de Justiça do Piauí lança módulo de IA para solicitação de medidas protetivas via WhatsApp

De acordo com José Wilson, supervisor do Laboratório de Inovação do TJ-PI (OpalaLab), o modulo sentinela "JuLIA" é uma ferramenta integrada ao aplicativo de mensagem. Para ter acesso à funcionalidade basta enviar uma mensagem ao número: (86) 98128-8015.

⚖️ As medidas protetivas são ordens judiciais que buscam proteger pessoas que estejam em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade. São dois tipos: as voltadas para o agressor, para impedir que ele se aproxime da vítima; e as voltadas para a vítima, para garantir a sua segurança e a proteção dos seus bens e da sua família.

Lá, a vítima pode enviar uma mensagem especificando o pedido de uma medida protetiva e, após responder a um formulário, poderá solicitar sua medida protetiva de urgência. A solicitação será encaminhada para um juiz que analisará o pedido. O resultado da medida será recebido pelo WhatsApp junto com o documento.

Se a vítima confirmar que sofre alguma ameaça próxima de agressão, JuLIA irá fornecer um passo a passo para o preenchimento do formulário de avaliação de risco.

A ferramenta funciona apenas para a primeira solicitação de medida protetiva de urgência e não aceita solicitações de renovação de medidas.

De acordo com o supervisor, JuLIA não substitui outras formas de denuncia como ir até uma delegacia. Na verdade, a ferramenta foi desenvolvida para mulheres que por algum motivo não tem condições de se deslocar para solicitar uma medida.

"Ela vem e dá uma agilidade, uma segurança, ela ter informações. Isso também é muito raro. Se nós conseguirmos através desse sistema salvar uma vida, já concluímos a nossa missão enquanto desenvolvedores deste sistema", disse o supervisor.

Medida protetiva de urgência pela internet

Outra maneira de solicitar a medida protetiva de urgência é pela internet através do site da Delegacia Virtual. A Polícia Civil do Piau (PC-PI) orienta que a vítima, de preferência, faça o procedimento em um computador ou notebook com o auxílio de um celular ao lado.

Neste formato de solicitação é importante ter em mãos documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência. Se possível, também é importante ter provas da violência, como fotos, vídeos, mensagens de texto ou áudio, e testemunhas.

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica contra a mulher envolve qualquer ação baseada no gênero – ou seja, a mulher sofre algum tipo de violência apenas pelo fato de ser mulher.

Segundo o Instituto Maria da Penha, essa violência pode ser dos seguintes tipos:

• Violência física: qualquer ação que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. Exemplos: espancamentos, estrangulamento, cortes, sacudidas, entre outros;
• Violência psicológica: qualquer ação que cause dano emocional e diminuição de autoestima; prejudique e perturbe o desenvolvimento da mulher ou tente degradar e controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Exemplos: ameaça, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, entre outros;
• Violência sexual: qualquer ação que obrigue a vítima a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada. Exemplos: estupro, impedir uso de contraceptivos, forçar prostituição, entre outros;
• Violência patrimonial: qualquer ação que configure retenção ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens e valores da vítima. Exemplos: controle do dinheiro, destruição de documentos, estelionato, deixar de pagar pensão alimentícia, entre outros;
• Violência moral: qualquer ação que configure calúnia, difamação e injúria. Exemplos: acusar a mulher de traição, expor a vida íntima, desvalorizar a vítima pelo seu modo de se vestir, entre outros.

O que acontece se a medida não for respeitada?

A quebra da medida protetiva é crime. O agressor que desrespeita a medida a ele imposta está sujeito a uma pena de 3 meses a 2 anos de detenção.

É importante que a vítima acione as autoridades policiais através do Disque 190, da Polícia Militar, e registre um boletim de ocorrência no caso de descumprimento das medidas.