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Gilmar Mendes suspende trecho de Lei de Improbidade Administrativa

Isso significa que apenas atos graves podem provocar a perda dos direitos políticos de condenados.

03/10/2021 às 08h26
Por: Portal SRN Fonte: Uol
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Ministro Gilmar Mendes (Foto: Carlos Moura/STF)
Ministro Gilmar Mendes (Foto: Carlos Moura/STF)

O governador Wellington Dias (PT) sancionou nesta terça-feira (28) a Lei Nº 7.587/2021, que estabelece em âmbito estadual a obrigatoriedade da solicitação do cartão de vacina da criança no ato da matrícula ou rematrícula de alunos da educação infantil e ensino fundamental, nas escolas públicas e particulares, incluindo creches. A lei foi publicada no Diário Oficial do Piauí.

“As instituições de ensino devem solicitar aos pais ou responsáveis pelos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, a apresentação do cartão de vacinação atualizado ou de documento similar, no ato da matrícula”, diz o Artigo 1º da lei.

Caso seja comprovada a ausência de alguma vacina no cartão, a escola deverá informar aos pais ou responsáveis quais imunizantes a criança deixou de tomar, esclarecer à família do aluno sobre a importância da vacinação na infância e orientar os pais ou responsável a procurar imediatamente u posto de saúde para regularizar a imunização.

Ante o exposto, defiro a medida cautelar requerida , ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, § 3º, Lei 9.868/1999), com efeito ex nunc (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99), inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022, para: (a) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário e (b) suspender a vigência da expressão suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992. Trecho da decisão do ministro Gilmar Mendes

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo PSB, que argumentou que "apenas atos de improbidade revestidos de grave reprovabilidade, como condutas dolosas que implicassem dano ao erário ou enriquecimento ilícito, comportariam a aplicação da penalidade de suspensão de direitos políticos".

Mendes concordou com o argumento do partido, e disse que sua decisão está em linha com o projeto que altera a Lei de Improbidade, em vigor desde 1992, e que fora aprovado no Senado.

Nesta semana, o projeto —que, na prática, dificulta a condenação de agentes públicos— passou por ajustes com o relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA) para poder avançar, mas, ainda assim, gerou polêmica entre parlamentares no plenário.

Assim como na Câmara dos Deputados, em junho, o projeto teve o apoio do Centrão. Entre os senadores que votaram a favor está Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A proposta agora volta para a Câmara, onde passará por uma votação final em relação às mudanças feitas pelo Senado.

Um dos principais beneficiados pela nova Lei deve ser o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que responde a dois processos por improbidade administrativa por sua atuação como deputado federal e estadual.

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