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Justiça Assembleia

Procurador ingressa com ação para suspender nomeações de cargos na Alepi

A Lei nº 6.178, de 02 de março de 2012, criou 2.355 novos cargos em comissão junto à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

27/09/2021 às 11h57
Por: Portal SRN Fonte: Cidadeverde.com / Edição: Portal SRN
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Imagem: reprodução
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O Procurador-Geral de Justiça Cleandro Moura ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de combater a criação de cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

Segundo o MPPI, a Lei nº 6.178, de 02 de março de 2012, criou 2.355 novos cargos em comissão junto à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

As ações ajuizadas pelo procurador Cleandro Moura questionam a constitucionalidade desses dois atos normativos considerando que a Constituição do Piauí estabelece a regra da realização de concurso público para a posse em cargos ou empregos públicos e a preferência por servidores de cargo de carreira para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança nos casos e condições previstos em lei.

Ainda de acordo com o Ministério Público, nas ações, foram feitas considerações acerca da natureza das atividades exercidas pelos cargos previstos, equivalendo a atribuições burocráticas e técnicas, não expressando funções de chefia, direção ou assessoramento.  

Além disso, o MPPI destacou que a criação de cargos comissionados dever ser limitada somente em casos que seja exigido a relação de confiança entre o governante e o servidor.

 

Segundo o Ministério Público, também foi requerida a concessão de medida cautelar para suspender de imediato os efeitos do ato até o julgamento das ações pelo Tribunal de Justiça.

A assessoria da Assembleia Legislativa do Piauí informou que a instituição já foi notificada e que a Procuradoria da casa encaminhou às informações junto ao processo e entende que não há nenhuma irregularidade. 

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