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São Raimundo Nonato Lei Orgânica

Lei Orgânica proíbe corte de energia e água nas sextas, feriados e fins de semana em São Raimundo Nonato

Em 2020 o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que proíbe corte de energia em finais de semana e feriados.

26/09/2021 às 19h28 Atualizada em 26/09/2021 às 19h49
Por: Portal SRN Fonte: Portal SRN
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 Imagem: Getty Images
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No dia 06 de setembro foi sancionada a Lei Orgânica Municipal 034/2021 que dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água, por motivo de inadimplência, pelas empresas e concessionários de energia elétrica e abastecimento de água, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feridos, dias de feriados e fora do horário comercial, no município de São Raimundo Nonato/PI.  

O descumprimento da lei é considerado infração com penalidades de advertência e multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por infração. 

A lei é de autoria do Vereador Jean Oliveira Ferreira. 

Lei nº 14.015/2020

O presidente Jair Bolsonaro, no mês de maio de 2020, sancionou uma lei que proíbe corte de energia em finais de semana e feriados. A Lei nº 14.015/2020 proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado por inadimplência do usuário. 

Também ficou definido na Lei nº 14.015/2020 que as distribuidoras devem comunicar o consumidor sobre o corte e o dia em que ele ocorrerá, sendo que não haverá cobrança de taxa de religação em caso de descumprimento da exigência de notificação prévia, o que também gerará multa às concessionárias.

Weslley Moreira
Weslley Moreira
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São Raimundo Nonato - PI Atualizado às 17h30 - Fonte: ClimaTempo
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