João Costa-PI

Prefeito de João Costa/PI, Gilson Castro, será investigado por contratações de serviços advocatícios e contábeis

A instauração de Inquérito Civil Público para investigar e apurar conduta do prefeito Gilson Castro teve como fundamento a Lei de Improbidade Administrativa.

09/09/2019 07h58
Por: Redação Portal SRN
Fonte: Portal Mandacaru

O Ministério Público do Estado, através da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, vai apurar atos da gestão do prefeito Gilson Castro, que fez a realização de despesas com ausência de procedimento licitatório.

De acordo com o documento, o prefeito de João Costa fez a contratação de contratação de serviços advocatícios e de serviços contábeis, bem como para aquisição de terreno de 3 (três) hectares para construção de estádio futebol para o município, com ausência de procedimento licitatório.

O inquérito tem relação com os relatórios fiscais e do contraditório do procedimento administrativo que tramitou perante o Tribunal de Contas, em que foram constatadas irregularidades na prestação de contas do Município de João Costa, no exercício de 2013.

A instauração de Inquérito Civil Público para investigar e apurar conduta do prefeito Gilson Castro teve como fundamento a Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429/92, principalmente quando: ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento (inciso IX); liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular (inciso XI); e permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente (inciso XII).

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