O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Caracol, instaurou o Procedimento Administrativo nº 23/2026 com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a regularização do transporte escolar ofertado aos alunos da rede pública no município de Anísio de Abreu.

A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Diego de Oliveira Melo. O procedimento tramita sob o SIMP nº 000101-233/2024 e tem como base dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A portaria destaca que cabe ao Município atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, devendo assegurar transporte adequado aos estudantes. O Código de Trânsito Brasileiro impõe exigências específicas para o serviço, como inspeções semestrais, regularização dos veículos, habilitação adequada dos motoristas e curso especializado para transporte de escolares.