O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Núcleo de Perícias Criminais do município, após a constatação da ausência de perito médico legista durante um plantão policial ocorrido no dia 10 de agosto de 2025.

A medida foi formalizada pela Portaria nº 01/2026, assinada pelo promotor de Justiça Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro, no último dia 3 de fevereiro de 2026. O procedimento decorre da conversão da Notícia de Fato Criminal SIMP nº 000032-096/2025, que apurava a falta do profissional responsável pela realização de exames periciais essenciais à persecução penal.

De acordo com o Ministério Público, a perícia criminal é uma atividade estatal indispensável, de caráter contínuo e ininterrupto, sendo fundamental para a investigação e a correta aplicação da Justiça. A portaria destaca que o Código de Processo Penal, em seu artigo 159, determina que exames de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por perito oficial com formação superior, admitindo peritos ad hoc apenas em situações excepcionais, quando não houver perito oficial disponível.

O MPPI ressaltou ainda que não houve justificativa válida e documentada para a ausência do perito no plantão citado, tampouco informações claras sobre eventuais providências adotadas pelo Núcleo Regional de Polícia Científica de São Raimundo Nonato diante da situação. Além disso, o prazo da Notícia de Fato já havia expirado, o que motivou a adoção de um procedimento administrativo para acompanhamento contínuo do caso.