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Ministério Público recomenda à prefeita Carmelita e ao secretário de saúde que não exija título de eleitor para entrega de medicamentos

Se abstenha de vincular o fornecimento de medicamentos da atenção básica mediante exibição do título de eleitor.

04/09/2019 12h44Atualizado há 5 meses
Por: Redação Portal SRN
Imagem: Portal SRN
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O Ministério Público do Estado do Piauí recomendou à Prefeita Municipal de São Raimundo Nonato e ao Secretário Municipal de Saúde de São Raimundo Nonato/PI que se abstenha de vincular o fornecimento de medicamentos da atenção básica mediante exibição do título de eleitor respectivo.

A recomendação é devido a informação do Sr. Arailson da Costa Paes Landim, de que está sendo exigido o título de eleitor para a dispensação de medicamentos no Município de São Raimundo Nonato.

Na recomendação, o Promotor de Justiça José Marques Lages Neto menciona que seja feito pelo Gestor Municipal levantamento de todos os usuários não pertencentes ao município de referência, de forma a levar essa discussão para a CIB micro, com cópia do estudo para o Ministério Público, permitindo-se a adoção de providências, de forma coletiva e articulada, em desfavor dos municípios inadimplentes com essa específica política primária da saúde.

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