Já está em vigor no Piauí a lei que proíbe a contratação, participação em eventos e o recebimento de incentivos públicos por atletas, dirigentes e artistas condenados por crimes de violência doméstica e familiar. A norma foi sancionada pelo governador Rafael Fonteles e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (8).
A legislação abrange condenações por:
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha;
crimes contra crianças e adolescentes;
crimes contra a pessoa idosa;
crimes contra pessoas com deficiência.
A proibição vale para eventos esportivos, culturais, artísticos e demais atividades de entretenimento financiadas total ou parcialmente com recursos do Estado, seja na administração direta ou indireta.
Além da contratação e participação em eventos, a lei também impede:
o recebimento de bolsas esportivas, patrocínios, prêmios, auxílios financeiros ou qualquer incentivo público estadual;
a inscrição em programas estaduais de formação esportiva, de base ou alto rendimento;
a ocupação de cargos ou funções comissionadas ou de livre nomeação ligados às áreas de esporte, cultura e entretenimento;
a participação em programas estaduais de incentivo ao esporte, cultura e entretenimento enquanto durarem os efeitos da condenação.
Entidades esportivas e culturais, clubes, federações, produtoras, agências de eventos e associações que inscreverem ou contratarem pessoas proibidas pela lei poderão sofrer sanções, como:
perda de acesso a verbas públicas e benefícios por até dois anos;
impedimento de participação em editais, convênios e chamadas públicas;
responsabilização civil, administrativa e penal, conforme a legislação vigente.
Para comprovar a situação jurídica de atletas e artistas, a lei determina a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e de distribuição criminal no ato da contratação. A responsabilidade pela verificação e guarda da documentação é do contratante, inclusive quando houver intermediação por empresas ou agências.
A lei é de autoria do deputado estadual Francisco Limma (PT) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí antes de ser sancionada pelo Governo do Estado. A norma já está em vigor