Segunda, 18 de Outubro de 2021
33°

Poucas nuvens

São Raimundo Nonato - PI

Dólar
R$ 5,51
Euro
R$ 6,40
Peso Arg.
R$ 0,06
Piauí Piauí

Detran-PI deve R$ 16 milhões ao RENAINF em multas, aponta TCE

O Detran-PI afirmou que seguirá todas as recomendações do TCE-PI e buscará a implementação de controles mais detalhados com os demais órgãos estaduais.

17/03/2021 às 16h47
Por: Weslley Moreira Fonte: Vi Agora
Compartilhe:
Imagem: reprodução
Imagem: reprodução

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE), publicou um relatório de auditoria referente à aplicação dos recursos das multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) nos anos de 2018 e 2019. O relatório foi publicado em 9 de dezembro de 2019.

De acordo com o TCE-PI, o trabalho de fiscalização teve como objetivo apurar o que o Detran-PI arrecadou com receita de multas relativa aos exercícios de 2018 e 2019, assim como o cumprimento do art. 320, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que determina que a receita arrecadada com a cobrança de multas de transito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

A Lei determina ainda que o percentual de 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, bem como o órgão responsável deverá publicar, em site adequado na internet, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

O Decreto Estadual nº 14.422, de 18 de fevereiro de 2011, determina que as receitas estaduais oriundas do pagamento de impostos, taxas e demais valores exigidos pelo Governo do Piauí no exercício de sua competência arrecadadora são, obrigatoriamente, recolhidas ao Tesouro Estadual.

Segundo a DFAE, o relatório se referiu ao montante de R$ 16.574.273,84 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), arrecadados em multas de trânsito de janeiro de 2018 a setembro de 2019. A diretoria apontou que foram encontradas quatro irregularidades durante o processo de auditoria no Detran-PI.

Erros na contabilização no SIAFE dos registros referentes à receita de multa

As informações que constam no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Estadual (SIAFE) dão conta de que a receita líquida do Detran-PI no ano de 2018 foi R$ 136.834.611,35 e R$ 263.276.462,73 no ano de 2019.

Conforme demonstrado na tabela elaborada pelo TCE-PI, o órgão estadual teria arrecadado, a título de multas previstas na legislação do trânsito, o montante de R$ 7.988.125,49 no exercício de 2018 e R$ 8.586.148,35 no exercício de 2019, considerando até o mês de setembro.

No entanto, de acordo com documentação enviada pelo Detran-PI ao TCE, foi constatado que os montantes citados não se referem a valores líquidos do órgão de trânsito, mas sim valores arrecadados que também pertencem a outros órgãos, como Setrans, Funset e outros. Logo, os valores não podem ser contabilizados em sua totalidade como receita do Detran.

Além disso, o Detran é responsável pela destinação da arrecadação de multas de sua competência conforme determina o art. 320, CTB, porém da forma como estaria sendo contabilizada, o Detran teria que se responsabilizar e demonstrar a destinação dos recursos no montante de R$ 7.988.125,49 em 2018 e R$ 8.586.148,35 em 2019, quando deveria ser responsável apenas por R$ 4.021.936,81 em 2018 e R$ 2.789.905,02 em 2019 (até mês de setembro), de forma que o Detran vem sendo prejudicado, pois lhe é dada uma receita superestimada em R$ 9.762.432,01 que corresponde outros órgãos.

“Frisa-se para o fato de que esses órgãos que tem seus recursos registrados na contabilização do Detran ficam com suas receitas subestimadas, consequentemente, resta prejudicada a transparência no uso dos recursos públicos. A equipe de inspeção recomenda que, no momento da contabilização da receita, ocorra a segregação referente à Multa do Detran, Setrans e demais órgãos autuadores, visando a melhoria no controle de multas de trânsito arrecadadas”, mencionou a DFAE.

A diretoria imputou a irregularidade – contabilizar valores referentes a receitas de multas de trânsito na unidade gestora do Detran que não são de sua responsabilidade e propriedade – a secretaria estadual de Fazenda.

Ausência de controle e transparência na contabilização dos recursos arrecadados com multas

Conforme mencionou a DFAE, diante da exigência do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no que se refere à aplicação vinculada com as receitas de arrecadação de multas, seria necessário um controle eficiente e eficaz do montante arrecadado e de seu destino.

A diretoria ressaltou que o mesmo dispositivo legal que vinculou a destinação também estabeleceu o repasse de 5% do valor das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), administrado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

“O Detran arrecada multa sendo ele o órgão autuador e sendo do outros órgãos autuadores, em cada multa, 5% de sua destinação é fixa para o Funset, e, caso seja multa de outro órgão, o Detran fica com percentual de serviço, a depender do órgão e repassa o restante devido ao órgão autuador, ou seja, o Detran é responsável pela arrecadação”, afirmou a DFAE.

O parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal permite a utilização dos recursos legalmente vinculados às finalidades específicas em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, o objetivo de tal dispositivo é garantir que os recursos sejam aplicados exclusivamente no objeto de sua vinculação. O disposto no art. 50, I, da LRF, determina que para esses recursos deve constar registro próprio para a disponibilidade de caixa, de modo que fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

No entanto, o Governo do Piauí utiliza o sistema de “Conta Única” do Tesouro Estadual para a movimentação de recursos financeiros, de forma que o controle da disponibilidade e utilização de recursos é contábil e a transferência dos recursos é realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), sendo assim, os recursos são integralmente canalizados na Fonte Tesouro, ou seja, no orçamento geral do Tesouro Estadual, sob a administração da pasta.

Além disso, as diligências realizadas pela equipe de inspeção apontaram que não há uma fonte/conta detalhada e específica para depósito dos valores angariados pelo Estado a título de multas por infrações de trânsito, o que impede verificar se o Governo do Piauí, mais especificadamente o Detran, vem respeitando a vinculação prevista no art. 320 do CTB.

No entendimento da DFAE, isso dificulta a fiscalização do efetivo uso da verba oriunda das multas nos fins almejados pela lei. A utilização de fonte detalhada ou conta bancária ou outra forma de registro é, na opinião da diretoria, imprescindível para se vislumbrar meios de assegurar que os recursos, incluídos os decorrentes de rendimentos financeiros, foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso; bem como, informar a disponibilidade de caixa, advinda da confrontação entre ingressos e pagamentos.

Diante da análise da documentação, o Detran informou que o destino da arrecadação das multas é a ação 2369 - “Melhorias no Trânsito”, nesta ação foram realizadas as despesas no montante de R$ 11.514.201,33 em 2018 e R$ 346.643,91 em 2019.

Você viu?
Você viu?
Sobre Leia as últimas manchetes do Piauí, do Brasil e do mundo
Enquete