O ministro do STF Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (18) que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil “mediante a devida homologação”. Sem isso, não têm efeito no país, a não ser que a Justiça brasileira valide.

A decisão de Dino é em cima da ADPF 1.178. Na ação, o Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) questionou na Corte a possibilidade de municípios brasileiros apresentarem ações judiciais no exterior. Alegou que isso vai contra a soberania nacional e afronta o pacto federativo. Citou como exemplos processos envolvendo os desastres de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em 2019.

Dino não cita nominalmente os Estados Unidos ou a Lei Magnitsky, mas sua decisão pode ser entendida como um recado ao governo dos Estados Unidos. Washington usou a Lei Magnitsky para punir Alexandre de Moraes por usar seu cargo para “autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”.

À época do anúncio da sanção, o STF havia informado que Moraes não tem nem nunca teve bens nos EUA. Ocorre que a Lei Magnitsky produz efeitos para o ministro, mesmo ele estando no Brasil. Empresas norte-americanas ou que têm atividades no país ficam proibidas de ter relações com o magistrado –ele não poderia, por exemplo, usar cartões de crédito com bandeiras Visa ou Mastercard.

Há uma interpretação de que os efeitos da Lei Magnitsky contra Moraes no Brasil precisariam ser autorizados pela Justiça brasileira. Seria uma forma de blindar o ministro sancionado.

No entanto, há também um entendimento de que a decisão do ministro Flávio Dino estaria equivocada. Motivo: a Lei Magnitsky não estaria sendo aplicada em outro país, mas àqueles que têm e querem manter negócios em território norte-americano. Se um grande branco quiser ter negócios nos EUA, precisará respeitar a lei.

Ainda que não mencione Moraes ou os EUA, a decisão de Dino tem trechos que sugerem que os recentes episódios foram considerados: “O Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.

O ministro também determinou que, “em vista os riscos e possibilidades de operações, transações e imposições indevidas envolvendo o Sistema Financeiro Nacional”, Banco Central e Febraban (Federação Brasileira de Bancos) sejam informados da decisão.

Eis um resumo do que decidiu Dino:

• 1 – ficou declarada a ineficácia das decisões da Justiça inglesa no caso;
• 2 – “decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação, ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional”;
• 3 – leis estrangeiras ou ordens executivas não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas celebradas no Brasil, bens no país e empresas que aqui atuam.“Entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciário competente”;
• 4 – qualquer violação dos itens 2 e 3 constitui “ofensa à soberania nacional”;
• 5 – Estados e municípios brasileiros estão impedidos de propor novas ações em tribunais estrangeiros, “em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário brasileiro pela Constituição”.