João Costa-PI

Promotor quer a perda do mandato do prefeito Gilson Castro

As irregularidades foram constatadas pelo Ministério Público de Contas e encaminhadas para a 2ª Promotoria de Justiça.

09/08/2019 07h54Atualizado há 2 semanas
Por: Redação Portal SRN
Fonte: Vi Agora
Gilson Castro Foto: Divulgação / Regis Foto Studio
Gilson Castro Foto: Divulgação / Regis Foto Studio

O promotor de justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, da 2ª Promotoria de São João do Piauí, encaminhou para a Justiça uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Gilson Castro de Assis do município de João Costa. A ação foi proposta no dia 01 de agosto desse ano e foi encaminhada para o juiz da vara única da comarca de São João do Piauí.

O Ministério Público acusa o prefeito Gilson Castro de ter efetivado contratações de pessoal sem concurso público ou qualquer outra forma de seleção, descumprindo o art. 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal. O fato ocorreu entre os anos de 2014 a 2016, que remonta ao primeiro mandado do gestor no comando do município (2013/2016).

As irregularidades foram constatadas pelo Ministério Público de Contas e encaminhadas para a 2ª Promotoria de Justiça. Logo em seguida foi instaurado um inquérito civil público para averiguar o fato e a conduta do gestor.

No inquérito ficou comprovado que Gilson Castro realizou, desrespeitando a lei, diversas contratações de pessoal sem concurso público ou outra forma de seleção.

“A irregularidade constatada no ano de 2014, bem como sua continuidade em demais exercícios do seu mandato, a exemplo do ano de 2016, afrontam não só o mandamento magno do art. 37, II, da CF/88 e os princípios administrativos constitucionais, mas também a probidade que se espera do gestor executivo de um Ente Federativo”, salientou o promotor.

Decisão do TCE

Em novembro de 2014, os vereadores do município de João Costa, Maria Angélica Alves Cardoso, Pedro Alves Batista e Isaías Gomes Ferreira, protocolaram representação contra o prefeito Gilson Castro no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), onde apontavam a contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou outro meio de seleção legal. Tal representação originou o processo TC 001405/2015.

O tribunal julgou procedente a representação, mas apenas apensou o processo junto aos autos do processo de prestação de contas do município referente ao exercício de 2014.

Mesmo após a representação acima, Gilson Castro continuou contratando pessoal sem concurso ou seleção nos anos seguintes, afrontado a lei e o TCE.

Em setembro de 2016, novamente o prefeito foi denunciado no tribunal, dessa vez pelo presidente da Câmara Municipal à época.

“A Corte de Contas constatou que, embora em crise financeira, o Município achou suporte, em pleno ano eleitoral, para realizar inúmeras ordens de pagamentos, nomeações etc., onde se encontram auxiliares administrativos, atendentes de recepção, enfermeira, agente de endemias e outros”, destacou o Ministério Público.

O TCE julgou procedente a representação, “considerando irregular e danosas as contratações realizadas sem concurso público desde o início do mandato do gestor Gilson Castro e, principalmente, no ano em que disputou a reeleição, a saber: 2016”.

O promotor destacou ainda que a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, ao tomar conhecimento dos atos irregulares, com base no processo TC 016064/2016, denunciou o prefeito de João Costa, Gilson Castro, no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por crime de responsabilidade descrito no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n° 201/67.

 A ação penal foi recebida e tramita sob o nº 0012490-86.2017.8.18.0000 no TJ.

Pedidos do MP

O Ministério Público pede a condenação do prefeito com base nas sanções do art. 12, III, da Lei n° 8.429/92: ressarcimento integral do dano, se houver, perda do mandato de prefeito, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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