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Política São Braz do Piauí

Filha do prefeito Nilton entra com pedido de registro de candidatura; Justiça eleitoral pode aplicar a inexigibilidade reflexa

A Constituição impede a candidatura de parentes consanguíneos do titular do cargo Executivo até o segundo grau.

11/11/2020 13h49 Atualizada há 3 semanas
Por: Redação Fonte: Portal SRN
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

A filha do prefeito do município de São Braz do Piauí, Nilton Cardoso (faleceu por conta da Covid-19), solicitou à justiça eleitoral seu registro de candidatura para a prefeitura do município de São Braz do Piauí pelo MDB. Deborah Cardoso fez o pedido da candidatura na manhã de hoje (11), faltando quatro dias para as eleições 2020. 

Deborah Cardoso pode se enquadrar na incidência da inexigibilidade reflexa do art. 14, §7o da CF, por ser filha (parente consanguíneo de primeiro grau) do prefeito e ex-candidato Nilton Cardoso, a qual vem substituir o titular no período de seis meses anteriores à eleição, na mesma circunscrição, podendo, assim, lhe tornar inelegível para o cargo ao qual pretende se candidatar.

A Súmula nº. 6 do TSE tem o seguinte verbete: "São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito".

Até a publicação desta matéria, no DivulgaCand (TSE), o pedido de registro de candidatura de Deborah Cardoso está pendente de julgamento.