A 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI instaurou Procedimento Administrativo para apurar e mapear a situação de acesso à água potável em nove municípios da região. A medida integra o projeto institucional “Água é Vida” e busca identificar comunidades em situação de vulnerabilidade hídrica, tanto na zona urbana quanto rural, a fim de subsidiar políticas públicas e soluções concretas.
A iniciativa abrange os municípios de São Raimundo Nonato, São Lourenço do Piauí, Dirceu Arcoverde, Dom Inocêncio, São Braz, Coronel José Dias, Várzea Branca, Bonfim do Piauí e Fartura do Piauí.
A portaria, assinada pelo promotor Diego de Oliveira, fundamenta-se em diversos dispositivos legais, como a Constituição Federal, a Lei nº 9.433/97 (que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos) e as metas da Agenda 2030 da ONU. O documento destaca que o acesso à água é direito social e essencial à dignidade humana, cabendo ao poder público garantir sua oferta em padrões adequados de qualidade.
Dentre as primeiras medidas, foram expedidos ofícios à Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, CODEVASF, Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa) e Defesa Civil Estadual, com prazo de 15 dias para informar:
A Promotoria também determinou o envio da portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e à Secretaria-Geral da instituição, para publicação oficial e ampla divulgação.
Segundo o MPPI, a atuação pretende ser resolutiva e articulada, priorizando o enfrentamento à precariedade hídrica que compromete a saúde, a segurança alimentar e o bem-estar de milhares de famílias da região.