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Justiça Decisão

Nova decisão judicial determina redução de até 30% em mensalidades de faculdades no Piauí

Magistrado afirma que descontos devem ser retroativos a março de 2020.

04/10/2020 08h29
Por: Redação Fonte: Portal AZ
Imagem: reprodução
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O juiz Thiago Brandão, da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, deferiu liminar e determinou que escolas e faculdades do Piauí realizem a imediata redução de até 30% nas mensalidades dos cursos que foram contratados na modalidade presencial. Caso a medida não seja cumprida no período de 48 horas, os estabelecimentos de ensino pagarão multa diária no valor de R$ 15 mil até R$ 500 mil. A decisão é dessa sexta-feira (02).

No Piauí, ainda não há previsão para o retorno das aulas presenciais. Na última quinta-feira (30), o juiz do trabalho substituto Roberto Wanderley Braga  suspendeu sob pena de multa diária de R$ 1 mil, o retorno das aulas presenciais dos alunos do 3º ano do ensino médio nas escolas da rede pública, das turmas preparatórias para o exame nacional do ensino médio (Pré-Enem) e do 8º período em diante do ensino superior em atividades práticas educacionais complementares de saúde.

Nesta nova decisão, o juiz Thiago Brandão determinou que a redução seja de 15% caso a faculdade ou escola possuam até 200 alunos matriculados; em 20% caso possuam entre 201 e 500 alunos matriculados; em 25% caso possuam entre 501 e 1000 alunos matriculados; em 30% caso possuam acima de 1.000 matriculados.

A decisão é com base em Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público do Estado, por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Em julho, o órgão ingressou com duas Ações Civis Públicas, uma em face de escolas de ensino infantil, fundamental e médio, no dia 7 de julho, e outra contra faculdades, no dia 21 de julho. Em ambas as ações foram requeridas a redução imediata das mensalidades em 30% e a condenação das empresas ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. 

O juiz Thiago Brandão afirmou que a “modificação na forma da prestação do serviço educacional há de se exigir mudanças, também, nas bases contratuais firmadas. Isso porque o estado de coisas na atualidade é diametralmente díspar de como o era no momento da contratação. Além disso, com a retirada dos alunos das salas de aulas presenciais, é nítida a redução dos custos operacionais que destinam as instituições de ensino à prestação de seu serviço-fim, não se fazendo suficiente a mera alegação de continuidade na prestação dos serviços e o empenho dos mesmos gastos outrora operados, sem trazerem aos autos, ainda, qualquer prova robusta de tal alegação”, explicou.

A medida não vai atingir o Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba Ltda. e o Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. Conforme o juiz, existe uma decisão judicial que exime essas instituições de ensino.

"Alunos prejudicados"

O magistrado relatou ainda que os alunos foram os mais prejudicados e que muitos ainda estão realizando o pagamento integral das mensalidades, mesmo com o ensino remoto. “De outro lado, o perigo de dano exsurge da necessidade de realinhamento da prestação a cargo dos alunos das rés, pois continuam obrigados ao pagamento da mensalidade integral, situação que pode acarretar danos concretos a estes, em desconformidade com a norma legal de regência”.

O juiz determinou a redução das mensalidades e que os efeitos sejam retroagidos a partir de 23 de março deste ano. Ele também determinou a impossibilidade de oposição de “quaisquer ônus financeiros aos alunos que optarem pelo trancamento do curso ou rescisão contratual, assim como a abstenção da cobrança por atividades extracurriculares realizadas somente na modalidade presencial, enquanto perdurarem suas suspensões”.

Clique aqui e veja a decisão.

Juiz diz que lei estadual é inconstitucional

A lei que impõe descontos de até 30% no valor das mensalidades de instituições particulares de ensino no Piauí foi suspensa por ser considerada inconstitucional. A decisão foi dada pelo juiz de direito Aderson Antônio Brito Nogueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. 

Conforme a decisão do juiz, as instituições de ensino deviam ainda suspender a cobrança de juros e multas pela inadimplência das mensalidades enquanto vigorar o decreto estadual que suspendeu as aulas da rede privada de ensino em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

No entanto, a Lei Estadual 7.383/2020 foi suspensa depois que o juiz concedeu liminar em ação movida por uma faculdade. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon MPPI), afirmou que ainda estão em tramitação duas ações civis públicas para tratar do assunto.