A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (8) o texto-base do projeto de lei que cria 160 funções comissionadas de nível FC-6 para o STF (Supremo Tribunal Federal), incluindo um apenso que dispõe sobre mais 40 cargos de técnico judiciário de agente da polícia judicial. Ficaram para esta 4ª feira (9.jul) a votação dos destaques que podem alterar pontos da proposta.

Os deputados aprovaram um substitutivo do relator, o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), ao PL (Projeto de Lei) 769/24, apresentado pelo STF. Ao projeto, foi apensado um segundo texto, o PL 2069/25.

Segundo o projeto, o custo estimado com da medida é de pelo menos R$ 7,78 milhões em 2025, e de R$ 7,81 milhões em 2026, considerando o pagamento do 13º salário e das férias para as 160 funções comissionadas. A Câmara não informou, no entanto, o custo total, incluindo os 40 cargos de técnico judiciário de agente da polícia judicial.

As despesas de criação dos cargos serão bancadas pelas dotações orçamentárias do STF no Orçamento da União. A criação das funções comissionadas se dará em 2025 e nos anos seguintes, com observância do quadro específico do anexo da LOA (Lei Orçamentária Anual), além de depender de autorização expressa na respectiva LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

CRÍTICAS 

A votação do projeto provocou debates intensos na Casa, com críticas à direita e à esquerda.

• O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou o projeto como “imoral e injusto” para os pagadores de impostos. “Aumentar cargos? Aumentar despesas? Os senhores estão achando pouco, só tem 11 ministros com todas essas despesas que eles já gastam?”, questionou;
• O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que o projeto não comprova a necessidade de mais 160 funções comissionadas para o STF exercer sua função. “Os órgãos públicos precisam ter o tamanho necessário para atender bem a população, e defendemos o concurso como forma de acesso. Este projeto não atende a nenhum dos 2 requisitos”, declarou;
• Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a Câmara dá um péssimo exemplo ao votar o projeto, com impacto orçamentário de aproximadamente R$ 8 milhões ao ano. “Estamos criando mais despesas para os nossos algozes, que estão violando nossas prerrogativas, perseguindo parlamentares, cometendo abusos, rasgando a Constituição”, disse;
• Para o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), o STF é inchado e caríssimo. “Se fizesse suas funções constitucionais em vez de julgar pessoas sem foro privilegiado, milhares delas, em vez de querer legislar, perseguindo pessoas, não precisaria de cargos de confiança novos”, disse.

Apesar das críticas, congressistas do PL, do Psol e do PSD votaram a favor da criação dos cargos. No PL, partido crítico à atuação do STF, 6 dos 71 deputados votaram a favor:

• Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP);
• Daniel Freitas (PL-SC);
• Ícaro de Valmir (PL-SE);
• Junior Lourenço (PL-MA);
• Sonize Barbosa (PL-AP);
• Tiririca (PL-SP).

Já no Psol, dos 11 deputados, 3 se abstiveram, 2 votaram contra, e 6 a favor. Foram eles:

• Célia Xakriabá (Psol-MG);
• Erika Hilton (Psol-SP);
• Guilherme Boulos (Psol-SP);
• Ivan Valente (Psol-SP);
• Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ);
• Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP).

No PT, dos 52 deputados, só 3 votaram contra o projeto: Leonardo Monteiro (PT-MG), Marcon (PT-RS) e Natália Bonavides (PT-RN).

DEFESA DO PROJETO

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que votou a favor do projeto, disse que o discurso de alguns deputados é contraditório por criticarem o aumento de cargos do STF, mas concordarem com a ampliação de 513 para 531 deputados. “Se queriam não aumentar despesa, deveriam ter votado aqui, até para dar o exemplo, contra o aumento do número de deputados”, declarou.

O relator disse que a aprovação do projeto contribuirá para uma ação cada vez mais efetiva do tribunal. “Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, afirmou Stélio Dener.

Em 25 anos, houve apenas outros 3 projetos de aumento de cargos e vantagens para o STF (em 2004, em 2012 e em 2013), segundo Dener. “Há 12 anos não decidimos aqui nesta Casa qualquer aumento de cargo no STF”, disse.