Irregularidade

Tribunal de Contas suspende licitação de prefeitura por irregularidades em edital

Procedimento teve como objetivo a contratação de empresa para execução de pavimentação poliédrica na cidade

02/08/2019 17h57
Por: Redação Portal SRN
Fonte: Portal Az
Fachada do Tribunal de Contas do Piauí (Foto: divulgação)
Fachada do Tribunal de Contas do Piauí (Foto: divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu licitação (tomada de preços n° 01/2019) realizada pela Prefeitura de Porto Alegre do Piauí depois da constatação de irregularidades. O procedimento teve como objetivo a contratação de empresa especializada de engenharia para execução de serviços de pavimentação poliédrica em vias públicas da cidade.

A decisão, monocrática, foi publicada no Diário Oficial do TCE desta quinta-feira (01). O relator do caso é conselheiro Luciano Nunes Santos.

A denúncia de irregularidade foi enviada à Corte pela empresa J. W. Sousa Lima EIRELI. A empresa alegou, segundo o TCE, que no edital do procedimento licitatório não continha exigências previstas em lei específica.

“Quanto à fumaça do bom direito tenho por satisfatório a verificação de exigências que não previstas na Lei 8.666/93, contidas no edital, como requisitos para habilitação ao Certame Licitatório. Portanto, a verossimilhança das alegações é patente, consubstanciada na análise dos documentos colacionados pelo requerente. Resta claro, para mim, que há, sim, no caso vertente, grave vício, impondo-se a adoção de medidas urgentes com vistas a salvaguardar o direito de outrem”, destaca o conselheiro.

A empresa Andros Construção EIRELI – EPP foi a vencedora da licitação. Luciano Nunes determinou que o procedimento seja “suspenso na fase em que se encontra, em razão das exigências contidas no edital, porquanto há a caracterização da restrição da competitividade do certame”.

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu licitação (tomada de preços n° 01/2019) realizada pela Prefeitura de Porto Alegre do Piauí depois da constatação de irregularidades. O procedimento teve como objetivo a contratação de empresa especializada de engenharia para execução de serviços de pavimentação poliédrica em vias públicas da cidade.

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