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Descontão da impunidade: Maus gestores terão desconto de 80% nas multas aplicadas pelo TCE

A proposta foi apresentada e votada pela Assembleia Legislativa do Piauí e promulgada pela presidência da Casa.

17/09/2020 08h16
Por: Redação Fonte: Rômulo Rocha, 180graus
Imagem: reprodução
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Os maus gestores, maus administradores da coisa pública, ou o particular que empregou mau o dinheiro público e que tiverem sido alvo de alguma multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) terão a chance de obter desconto de até 80% após promulgação da lei que concede descontos sobre multas da Corte de Contas. A proposta foi apresentada e votada pela Assembleia Legislativa do Piauí e promulgada pela presidência da Casa. 

Segundo o TCE, que orienta os interessados através de publicação em sua página institucional, “a lei prevê descontos para recolhimento integral, em uma única parcela, das multas aplicadas pelo TCE/PI em andamento na esfera administrativa ou judicial, parceladas ou não”.

É um presentão, principalmente para quem é mau gestor ou deixou de observar os princípios básicos da administração pública, incidindo em alguma conduta que acarrete multa.

“O desconto será de 80% sobre [o] valor total das multas para os interessados que o solicitarem no prazo de 90 dias a contar da data publicação da lei, em 02/09/2020. Aos que solicitarem o desconto no prazo de 120 dias será concedido um desconto de 60%, e de 50% para os que fizerem a solicitação em até 180 dias”, explica a Corte de Contas.

São Raimundo Nonato - PI
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