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ICMS ecológico: R$ 190 milhões foram distribuídos sem qualquer verificação nos municípios

"Vistorias in loco mitigam os riscos de certificação de municípios com documentos que não condizem com a realidade e inibe condutas fraudulentas"

09/09/2020 17h57 Atualizada há 2 semanas
Por: Redação Fonte: Por Rômulo Rocha, do 180graus
Imagem: Reprodução de documento do TCE/PI
Imagem: Reprodução de documento do TCE/PI

VAI QUE COLA... O SELO

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), que verifica a regularidade do processo de concessão de certificação do Selo Ambiental e adesão ao ICMS Ecológico 2019 por parte dos municípios piauienses, constatou que basta as prefeituras dizer que fizeram algo que, ponto final, é uma verdade absoluta que conta pontos para o recebimento de recursos públicos que chega aos milhões de reais, uma vez que não há constatação in loco por parte da Secretaria de Meio Ambiente (SEMAR) de práticas necessárias para participação no montante previsto em decreto estadual e, por ventura, o ateste da realidade.

Segundo o relatório, "aproximadamente R$ 190.000.000,00" era o "valor estimado do ICMS Ecológico para o exercício de 2019 a ser repartido entre municípios piauienses que satisfizerem as condições do art. 3º do Decreto Estadual 14.861/12, correspondente a 5% do total da receita bruta do ICMS do Estado do Piauí, segundo previsão na Lei Orçamentária Anual do Estado do Piauí do exercício de 2019".

NÃO HÁ ATUAÇÃO DA PASTA PARA PREVINIR FRAUDES______

Abaixo a íntegra de trecho de relatório técnico do TCE evidenciando os riscos de fraude:

"A SEMAR/PI não comprovou a realização de vistoria in loco, nem identificou os municípios objeto da amostra mínima nos exercícios de 2018 e 2019, conforme se comprova pela resposta à Requisição de Documentos nº 14/2019 – II DFAE (Peça 06) demonstrando total descumprimento ao Decreto Estadual nº 14.861/2012 e alterações 3.

Os responsáveis pela atual gestão da SEMAR/PI informaram não haver registros da realização de vistorias pelo órgão no exercício de 2018. Também não foi apresentado qualquer planejamento de vistorias in loco dos municípios habilitados a concorrer ao Selo Ambiental no exercício de 2019.

Registra-se que o número de municípios a serem vistoriados in loco, de acordo com os históricos de habilitação divulgados pela SEMAR/PI para o exercício de 2019, seria de 11 (onze), representando a amostra mínima de 20% dos 54 (cinquenta e quatro) municípios que foram habilitados neste ano.

Inobstante isso, destaca-se que a realização das vistorias in loco mitiga os riscos de certificação de municípios com documentos que não condizem com a realidade fática e inibe condutas fraudulentas no processo de postulação ao benefício do ICMS Ecológico".

DEFESAS

Na defesa prévia apresentada pelo ex-secretário de Meio Ambiente Robério Aslay de Araújo Barros, que ficou na pasta entre o período de 01/01/2019 a 20/04/2019, ele silencia sobre a ausência de visitas in loco para constatar o que é feito pelas prefeituras para merecimento do selo ambiental.

Já a secretária de Estado posterior, Sádia Castro, não apresentou qualquer defesa até o momento.

Confira a matéria no Portal 180graus.