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Câmara de São Lourenço do Piauí aciona justiça para receber diferença de duodécimo

"Desde fevereiro de 2020 tentamos dialogar com a gestão para que seja repassado o valor completo", disse o vereador Beu.

25/08/2020 16h27 Atualizada há 2 meses
Por: Redação Fonte: Portal SRN
Imagem: reprodução
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A Câmara Municipal de São Lourenço do Piauí, através de seu presidente Severiano Bastos (Beu), impetrou Mandato de Segurança no Tribunal de Justiça do Piauí, comarca de São Raimundo Nonato/PI, para que a Prefeitura de São Lourenço do Piauí repasse para a Câmara dos Vereadores o valor integral do repasse assegurado constitucionalmente. 

O Presidente Beu afirmou que, em 2017, a gestora repassou o valor completo para aquele ano somente após decisão judicial e agora em 2020 a câmara municipal vai ter que, novamente, buscar o meio judicial contra essa ilegalidade. Ele acredita que o único motivo dos constantes repasses a menor do que devido, seja perseguição política, pois o mesmo é oposição a atual gestão, assim como a maioria dos vereadores atuais. "Desde fevereiro de 2020 tentamos através de diálogo com a gestão em nome da prefeita Michele e do seu secretariado para que seja repassado o valor completo, já foi feito vários ofícios apresentando o valor integral do repasse, cálculo esse feito pela própria Contabilidade da Prefeitura de São Lourenço. Por fim agora nesse mês de agosto, dia 20, data do repasse para o legislativo a prefeita só repassou metade desse valor. Liguei para a mesma que me comunicou que iria ser feito no mesmo dia e logo após não foi feito e nem me atendeu mais", afirmou Severiano Bastos (Beu).

O Inciso III, § 2, do Art 29-A da CF, atribui como crime de responsabilidade o repasse constitucional a menor do duodécimo para o legislativo.

"Infelizmente é essa a situação que todo o Município de São Lourenço vem sofrendo com essa Gestão; falta de obediência as Leis. Para nós vereadores trata-se de uma situação absolutamente lamentável e que reflete não apenas o menosprezo e o desrespeito da prefeita municipal para com o Poder Legislativo, e mais do que isso, com toda a sociedade lourenciana pois se deve tratar com seriedade e responsabilidade o planejamento orçamentário e nossa Constituição Federal. Observamos que todo o Município se encontra abandonado, com obras inacabadas, salários atrasados e fornecedores em débitos. Com o início da campanha a prefeita tenta agora dificultar a administração do poder legislativo, não repassando o valor do duodécimo", explanou Severiano.

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