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Política Eleições em Pauta

Gestores públicos não poderão contratar ou demitir servidores municipais a partir de sábado (15)

A proibição começa a valer exatamente a três meses do dia do primeiro turno das eleições, marcado para 15 de novembro.

14/08/2020 09h30
Por: Weslley Moreira Fonte: AsCom
Imagem: reprodução
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A partir deste sábado, 15 de agosto, os agentes públicos de todo o país estarão proibidos de uma série de condutas que poderiam, de acordo com Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), configuram ilícito eleitoral. A proibição começa a valer exatamente a três meses do dia do primeiro turno das eleições, marcado para 15 de novembro.

São vedadas, ainda, transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos município - exceto nos casos de obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender a situações de emergência e de calamidade pública.

Com relação à publicidade institucional, a advogada explica que, a publicidade dos atos praticados por agentes públicos fica suspensa, bem como programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta - salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Outra proibição é que os agentes públicos não poderão fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito - exceto se for matéria urgente, obedecendo aos critérios da Justiça Eleitoral.

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