O CNJ aprovou, nesta terça-feira, 20, resolução que proíbe todos os órgãos do Poder Judiciário de reconhecerem ou concederem novos benefícios, ou vantagens por meio de decisões administrativas. A medida foi referendada por unanimidade pelo plenário do órgão.

Segundo a norma, o reconhecimento de quaisquer vantagens remuneratórias ou indenizatórias só poderá ocorrer mediante trânsito em julgado de decisão judicial em ação coletiva, ou por força de precedente qualificado fixado pelos tribunais superiores.

A resolução foi editada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, em conjunto com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

Além disso, a medida estabelece a aplicação do art. 57 do provimento 165/24 da Corregedoria Nacional de Justiça, que condiciona o pagamento retroativo de qualquer verba - prevista ou não na LOMAN - lei orgânica da magistratura nacional - à autorização prévia da Corregedoria.

A norma entra em vigor na data de sua publicação.