O Portal SRN teve acesso ao projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores de São Raimundo Nonato/PI que propõe uma reforma administrativa na estrutura da gestão municipal. O documento estabelece a nova organização básica da Administração Pública local, com a recriação e reorganização de órgãos.
A proposta visa adequar a estrutura administrativa às diretrizes da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Piauí, da Lei Orgânica do Município e demais normas legais, além de alinhar a atuação do Executivo aos objetivos e metas de governo.
Segundo o projeto, a missão central do Poder Executivo é planejar, desenvolver e implementar políticas públicas, programas e ações que garantam uma gestão eficiente e integrada, em consonância com os demais poderes e esferas de governo.
A proposta segue agora para análise e deliberação dos vereadores.
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